AAAS
A Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) foi instituída no Brasil em 2012, por meio da Portaria Interministerial nº 198, de 5 de abril de 2012, posteriormente revogada e atualizada pela Portaria Interministerial nº 5, de 4 de novembro de 2026. A nova Portaria estabelece os seguintes objetivos para a AAAS:
I - subsidiar ações governamentais com vistas ao desenvolvimento sustentável e ao planejamento estratégico de atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural;
II - contribuir para a classificação de aptidão de determinado espaço regional com efetivo ou potencial interesse de exploração e produção de petróleo e gás natural;
III - integrar a avaliação ambiental aos processos decisórios relativos à outorga de blocos exploratórios, contribuindo para a prévia definição de aptidão da área sedimentar para atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural;
IV - promover a eficiência e aumentar a segurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural localizados em áreas consideradas aptas a partir da AAAS; e
V - possibilitar maior racionalidade e sinergia necessárias ao desenvolvimento de estudos ambientais constantes nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural, por meio do aproveitamento e da utilização dos dados e informações da AAAS nos referidos estudos.
O instrumento central do processo de AAAS é o Estudo Ambiental de Área Sedimentar (EAAS), o qual deve analisar as condições e características socioambientais da área em questão, considerando a relação das atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural com os demais usos do território e do espaço marinho. Os resultados do EAAS englobam, entre outros, a definição de contexto e foco estratégico do estudo, incluindo o estabelecimento de quadros de referência e identificação de fatores críticos para a decisão; o diagnóstico socioambiental regional, fornecendo uma síntese do conhecimento disponível sobre a biodiversidade e os usos socioeconômicos da área sedimentar objeto do estudo; os cenários de desenvolvimento e análises de tendências, caracterizando diferentes opções estratégicas; a avaliação do potencial petrolífero da região sendo avaliada; a disponibilização aos empreendedores da base hidrodinâmica de referência como subsídio à modelagem de dispersão de óleo, quando aplicável; a proposição de classificação da área sedimentar quanto à sua aptidão para outorga de blocos exploratórios, dividindo-a em áreas aptas ou não aptas; e a proposição de recomendações ao licenciamento ambiental, sem prejuízo da competência do órgão licenciador.
As etapas da AAAS englobam a:
I - definição da área sedimentar a ser abrangida pela AAAS;
II - constituição do Comitê Técnico de Acompanhamento - CTA;
III - elaboração, pelo CTA, do Termo de Referência para a contratação do EAAS;
IV - definição e contratação da instituição ou empresa para realizar o EAAS;
V - elaboração do EAAS pela instituição contratada em aderência ao Termo de Referência, com acompanhamento pelo CTA;
VI - realização de consulta pública para coleta de sugestões ao EAAS;
VII - compilação e consolidação, pelo responsável pela elaboração do estudo, das sugestões apresentadas no processo de consulta pública e elaboração da versão final do estudo e do respectivo Relatório Executivo;
VIII - elaboração, pelo CTA, de parecer e de proposta de AAAS contendo a representação das áreas aptas e não aptas e as recomendações;
IX - aprovação da AAAS pelos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
X - publicação do EAAS e da AAAS em sítio eletrônico oficial.