Como Funciona

O SNE articula, de forma colaborativa e coordenada, as ações educacionais dos entes federativos por meio das seguintes funções, que integram o ciclo da política pública:

1. Governança Democrática: Define espaços de negociação, pactuação e colaboração entre as três esferas da federação.
2. Planejamento da Educação Nacional: Alinhamento entre os diferentes instrumentos de planejamento educacional, promovendo a efetiva implementação do PNE e o seu monitoramento.
3. Padrões Nacionais de Qualidade: Estabelecimento de padrões de qualidade para a Educação Básica, o Ensino Superior e a Pós-Graduação, incluindo o Custo Aluno Qualidade (CAQ) para a Educação Básica.
4. Financiamento da Educação Nacional: Orientação para a redistribuição de recursos, com foco em equidade e no padrão mínimo de qualidade referenciado pelo CAQ.
5. Avaliação da Educação Nacional: Articulação da avaliação nacional para acompanhamento da aprendizagem e das condições de oferta.

Metas, Indicadores e Dados

O SNE fortalece o planejamento e a avaliação nacional do sistema. A Lei Complementar institui:

• Avaliação dos Planos Decenais de Educação.
• Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE): Fundamental para integrar dados educacionais e apoiar a gestão.
• Identificador Nacional Único de Estudante (INUE): Essencial para analisar o fluxo escolar, a permanência, a trajetória e a evasão.

Instâncias de Pactuação e Normativas

As Instâncias Permanentes de Pactuação (Pactuação e Colaboração entre Gestores) são:

• Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite): Âmbito nacional, responsável pela articulação e pactuação entre gestores das três esferas.
• Comissões Intergestores Bipartite da Educação (Cibes): Âmbito estadual.

As Instâncias Normativas incluem o MEC, os Conselhos de Educação e Secretarias de Educação. Enquanto as Instâncias de Participação e Controle Social incluem os Fóruns de Educação, as Conferências de Educação e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social.

Unidades responsáveis

As unidades do MEC (Secretarias e Autarquias vinculadas) que estão envolvidas no SNE:

• Gabinete do Ministro
• Secretaria Executiva Adjunta do Ministério da Educação (SE)
• Secretaria de Educação Básica (SEB)
• Secretaria de Educação Superior (SESu)
• Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)
• Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres)
• Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase)
• Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)
• Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)
• Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape)
• Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
• Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)