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Decreto nº 7824.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

Decreto nº 11781, de 14 de novembro de 2023.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

EDITAL Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

EDITAL Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

EDITAL Nº 22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — última modificação 10/11/2025 16h39

Edital nº 29, de 22 de novembro de 2024 — última modificação 10/11/2025 16h39

Edital nº 35, de 23 de dezembro de 2024.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

L12711.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

L14945.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

Lei nº 14723, de 13 de novembro de 2023.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

Portaria 21.12, com alterações da PN 704.25.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

PORTARIA MEC Nº 704, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (1).pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

PORTARIA Nº 1.127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1.127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

PORTARIA Nº 2.027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

Portaria nº 391, de 7 de fevereiro de 2002.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 (atualizada com todas as alterações normativas vigentes) - v3.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

SEI_6240860_Edital_22.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

SISUPortariaNormativa2.pdf — última modificação 10/11/2025 16h39

Portaria Normativa Nº 2, de 26 de janeiro de 2010 — última modificação 10/11/2025 16h39