A pessoa que prestou concurso público para os cargos de monitor, auxiliar ou outros e possui a formação em Pedagogia pode ser enquadrada na carreira do Magistério?
Atualizado em13/02/2025 10h57
Não. O ingresso na carreira de Magistério Público ocorre, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos para o cargo de professor(a) (LDB, art. 67, inciso I).
A LDB regulamentou a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, determinando a integração das creches e pré-escolas aos respectivos sistemas de ensino, atribuindo caráter educativo a essas instituições .
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (Súmula 685).