A mudança nos Salário-Educação prejudicou muitos municípios?

O que ocorreu no salário-educação não foi exatamente uma mudança, mas a consolidação de uma regra única para distribuição dos recursos. O entendimento do STF foi de que estava sendo aplicada uma regra adicional, de restringir a distribuição dos recursos ao estado de origem da arrecadação. Porém, o que a Constituição prevê é que as quotas estaduais e municipais “serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino”. Portanto, a distribuição deve ser feita, nacionalmente, apenas com base no número de estudantes matriculados, a fim de que todos tenham direito ao mesmo montante de recursos.