Corregedoria

A Unidade Setorial de Correição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional é uma das unidades setoriais do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Este sistema compreende as atividades relacionadas aos seguintes objetivos: prevenir a prática de ilícitos administrativos; combater a corrupção; contribuir para melhoria da gestão da administração pública; atuar de forma cooperativa com os órgãos e entidades; e participar ativamente do sistema de integridade pública.

Criada em agosto de 2022, a partir da aprovação da Estrutura Regimental do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por meio do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, a Corregedoria foi investida na competência precípua de gerir as atividades de correição do Iphan.

A Atividade de Correição, também chamada de Atividade Disciplinar, que advém do Poder Disciplinar da Administração, é aquela relacionada à apuração de possíveis irregularidades funcionais cometidas por servidores públicos (efetivos ou comissionados) ou empregados públicos, e à aplicação das devidas penalidades, caso seja confirmado o cometimento do ilícito funcional. Abrange ainda, a investigação do cometimento de ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa jurídica, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A responsabilidade por essa atividade é da própria administração pública por meio dos seus órgãos e entidades.