A Comissão Intersetorial de Relação de Trabalho e Educação na Saúde - CIRTES assessora o CNS nos temas referentes à educação e ao trabalho em saúde, articulando políticas e programas destas duas áreas, em defesa da vida e do Sistema Único de Saúde (SUS) como preceitos orientadores da formação profissional e das relações de trabalho que se estabelecem nas redes de atenção à saúde.
Suas atividades atendem ao princípio do Artigo 200, Inciso III da Constituição Federal de 1988, que estabelece como uma das atribuições do SUS a ordenação da formação dos recursos humanos na área da saúde, a qual está formalizada na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seus Artigos 6º (Inciso III), 12, 13 (Inciso IV), 14 (Parágrafo Único), 27 e 30.
Como pautas prioritárias de monitoramento e avaliação da CIRTES estão:
- a qualidade da formação profissional técnica de nível médio, de graduação e de pós-graduação/residências em área profissional da saúde;
- a aprovação e implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos cursos da área da saúde;
- a luta pela regulamentação do Artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ? Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a não autorização de cursos da área da saúde na modalidade Educação a Distância (EaD);
- a provisão, formação e revalidação de diplomas dos profissionais médicos no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMM);
- a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS);
- o cumprimento dos protocolos aprovados pela Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP/SUS).
A CIRTES possui uma Câmara Técnica criada com o objetivo de apoiar e fortalecer os processos de trabalhos da comissão no âmbito da formação, qualificação e desenvolvimento dos trabalhadores da área da saúde.
Como atribuição permanente a CIRTES e sua Câmara Técnica avaliam e elaboram pareceres para processos de atos autorizativos dos cursos de graduação em Enfermagem, Medicina, Odontologia e Psicologia, no sistema federal de ensino, em articulação com o Ministério da Educação (Mec).
Iformações: (61) 3315 - 3401
E-mail: cirtes.cns@saude.gov.br