Recomenda orientar os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde a exercerem seu papel legal de “acompanhar e fiscalizar os fundos de saúde onde devem estar aplicados todos os recursos, próprios e transferidos” (Constituição Federal/Atos Disposições Constitucionais e Transitórias – 77, 3).
Recomenda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, avalie em caráter emergencial a necessidade de discussão do tema “Controle de Agrotóxicos no Brasil: o Papel da ANVISA”.
Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que supervisionem a criação de novos leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.
Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde a criação de Comissões Intersetoriais de Saúde Mental em todos os estados e municípios brasileiros.
Recomenda ao Ministério da Saúde, durante o processo de elaboração da proposta referente à “Função Saúde” que integrará o Projeto de Lei Orçamentária de 2009, a observação dos seguintes aspectos.
Recomenda ao Gabinete da Presidência da República que seja vetado o Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2008.
Recomenda ao Conselho Nacional de Educação a definição da carga horária total mínima de 4.000 horas integralizadas em no mínimo 4 (quatro) anos para os cursos de graduação da área da saúde que não se encontram contempladas no Parecer CES/CNE n.º 08/2007 e Resolução CES/CNE nº 02/2007.
Recomenda ao Ministro de Estado da Saúde realizar o segundo encontro sobre pesquisas com povos indígenas para definir estratégias de agenda unificada de pesquisas e avaliação das iniciativas de pesquisas com populações indígenas, com participação da CISI e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP;
Recomenda que a Agência Nacional de Saúde Suplementar interaja com a Comissão Permanente de Saúde Suplementar - CPSS do CNS, enviando-lhe todas as documentações pertinentes aos processos regulatórios, em especial, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, referentes a consultas e audiências públicas, e também, posteriormente ao seu término.
Recomenda aos Conselhos Estaduais de Saúde promover a Educação Permanente para o Controle Social no SUS como tema integrante das ações e serviços em saúde no âmbito do SUS; e organizar estratégias de participação do Conselho de Saúde nas ações desenvolvidas com os recursos de incentivo financeiros previstos na Portaria GM Nº 204, e Portaria GM Nº 3.060.
Recomenda à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ao Ministério da Saúde e à Comissão Organizadora da Programação dos 20 anos do SUS um conjunto de ações e atividades em favor do SUS e do controle social de políticas públicas.
Recomenda aos organizadores do Seminário sobre Saúde do Trabalhador no Mercosul e América Latina, que acontecerá em abril, a inclusão do tema “Saúde do Trabalhador Migrante”.
Recomenda ao Ministério da Saúde a elaboração de Protocolos em articulação com os Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, no sentido de garantir que nos Boletins de Ocorrência sejam incluídas informações sobre o local onde estava a vítima, se trabalhando ou não e onde aconteceu o acidente.
Recomenda ao Ministério da Previdência Social que providencie a alteração na composição da Comissão Permanente da Implementação do Nexo Técnico Epidemiológico, visando a inclusão de outros atores envolvidos no assunto.
Recomenda ao Ministério do Trabalho e Emprego realizar gestões junto aos integrantes do Grupo Executivo Interinstitucional de Saúde do Trabalhador – GEISAT, estabelecido na Portaria Interministerial nº 18, de 09 de novembro de 1993, visando à sua reativação.
Recomenda ao Ministério da Saúde a elaboração de diretrizes para formação permanente dos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS em saúde do trabalhador, considerando a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde – SUS.
Recomenda ao Ministério da Saúde, a Secretaria Geral da Presidência da República, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho providências urgentes no sentido de diminuir a ocorrência de morte dos trabalhadores canavieiros.
Recomenda aos estados e aos municípios que contemple a EB 122 da OMS sobre Migração, bem como a Convenção dos Direitos dos Migrantes no Trabalho.
Recomenda ao Ministério do Trabalho e Emprego o retorno das atividades da Comissão Tripartite de igualdade de oportunidades e de tratamento de gênero e raça no trabalho.
Recomenda a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR e ao Ministério das Relações Exteriores – MRE, a incorporação do tema “Situação da População Migrante” na Conferência das Américas, que faz parte do processo de avaliação da implementação das resoluções da I Conferência Nacional Contra o Racismo, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em 2001.