Recomenda ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde que seja criado, no âmbito da CIST: a) um Grupo de Trabalho “ad hoc”, que será composto por: Leticia Coelho, Núncio Mannala, Jacinta de Fátima Sena e Marco Antônio Gomes Pérez, com o objetivo de apreciar e elaborar proposta de alterações ao Projeto de Lei nº 1.377/95.
Recomenda a incorporação das ações de saúde do trabalhador referidas no anexo desta Recomendação, no conjunto de responsabilidades Municipais de que trata a NOAS – SUS 01/2001.
Recomenda aprovar a Estratégia de Trabalho, bem como, o Plano de Trabalho da CIST para o período de março/2001 a dezembro/2002.
Recomenda a realização do Seminário sobre “Política de Anticoncepção no SUS”, sob a coordenação da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher – CISMU, para subsidiar o Conselho Nacional de Saúde na adoção de estratégias específicas para acompanhar as ações dos governos federal, estaduais e municipais, no tocante às ações de saúde condizentes com decisões e direitos reprodutivos.
Recomenda: que sejam adotados os critérios e procedimentos da Portaria 176, na implantação das ações de saneamento do Projeto Alvorada, a ser realizado no âmbito da FUNASA/MS;
Recomenda à Secretaria de Assistência à Saúde e demais instâncias afins do Ministério da Saúde: a estreita observância às recomendações da 11ª Conferência Nacional de Saúde na fixação de suas diretrizes, objetivos e metas assistenciais;