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Saúde sem boato
Entenda o que é a Resolução so Conselho Nacional de Saúde que orienta a legalização do aborto e da maconha.
Conferência Nacional da Saúde, em Brasília, deliberou sobre as diretrizes que irão nortear a formulação do Plano Plurianual e do Plano Nacional de Saúde.
Publicado em
17/01/2025 13h11
Atualizado em
06/04/2026 12h15
Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, deliberou sobre as diretrizes que irão nortear a formulação do Plano Plurianual e do Plano Nacional de Saúde. Foto Augusto Coelho / CNS
O que diz a Resolução nº 715/2023?
Segundo a Resolução do CNS nº 680/2022, a conferência tinha como objetivo debater o tema "Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia"; reafirmar e efetivar princípios e diretrizes do SUS, da universalidade, integralidade e equidade; mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade sobre saúde como um direito constitucional; garantir a devida relevância à participação popular e ao controle social do SUS; e avaliar a situação de saúde e construir uma mobilização permanente das forças da sociedade que incidem sobre o setor.
Dentre as 59 orientações contempladas na Resolução nº 715/2023 estão, por exemplo, fortalecer o Estado democrático de direito e efetivar o SUS universal e equânime (diretriz 4); implementar a Política Nacional de Cuidados Paliativos (7); fortalecer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a Política Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação em Saúde (9); garantir atenção em saúde às pessoas com sequelas e familiares de vítimas de Covid-19 (11); e resgatar o protagonismo do país na agenda sanitária internacional (13).
Quais pontos da resolução têm repercutido nas redes sociais?
Três orientações, relacionadas ao aborto, à população LGBTQIA+ e à maconha, têm sido alvo de críticas. Entre elas está a diretriz 49, que garante a “intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”.
Também repercutiu a diretriz 45, a qual garante os “direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres, meninas e pessoas que podem gestar tendo por base a justiça reprodutiva e atenção à saúde segundo os princípios do SUS, considerando os direitos das pessoas que menstruam e daquelas que estão na menopausa e em transição de gênero, tendo em conta, no sistema de saúde, a equidade, igualdade com interseccionalidade de gênero, raça/etnia, deficiência, lugar social e outras”.
Por fim, tem sido alvo de ataques a diretriz 44: “Atualizar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT para LGBTIA+ e definir as linhas de cuidado, em todos os ciclos de vida, contemplando os diversos corpos, práticas, existências, as questões de raça, etnia, classe, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, pessoas intersexo, assexuais, pansexuais e não binárias, população em restrição de liberdade, em situação de rua, de forma transversal, e integração da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário; com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos”.
O que são as orientações da Resolução nº 715/2023 e para que servem?
"Na etapa nacional, são aprovadas deliberações, no formato de diretrizes, propostas e moções, oriundas dos debates das etapas anteriores, para compor o Relatório Final, documento que busca subsidiar a gestão do SUS na tomada de decisões, definição de ações prioritárias e elaboração dos planos de saúde. Decisões de Conferência somente podem ser alteradas por outra Conferência", diz o CNS, em nota informativa.
É a primeira vez que uma resolução do CNS causa polêmica?
Não. Em 2019, após pressão de bolsonaristas nas redes sociais, o então ministro da Saúde Marcelo Queiroga revogou duas orientações da Resolução nº 617/2019, oriundas da 16ª Conferência Nacional de Saúde. Foram alvos a diretriz 73, sobre o “direito ao aborto legal, assegurando a assistência integral e humanizada à mulher", e a 17, que previa o fortalecimento, ampliação e obtenção de aporte financeiro público próprio para políticas e ações voltadas à população LGBTQIA+.
O CNS, porém, não recuou e divulgou uma nota pública destacando que mantinha todas as diretrizes da Resolução nº 617/2019.
A resolução é um plano do governo Lula?
Não. As diretrizes do programa de governo de Lula e Geraldo Alckmin (PSB), apresentado durante a eleição do ano passado, não citam “aborto”, “maconha” ou “hormonização”, por exemplo. A população LGBTQIA+ chegou a ser citada em um item (nº 41) que prometia, de forma genérica, “direito à saúde integral” desse grupo, mas sem se aprofundar no tema.
O governo Lula é obrigado a incorporar no PNS todos os pontos da Resolução nº 715/2023?
Como a Resolução nº 715/2023 foi formulada?
Antes do encontro na capital federal, entre novembro de 2022 e março de 2023, ocorreram as etapas municipais; já entre abril e maio de 2023, foram realizadas as etapas estaduais e do Distrito Federal que elegeram 4.048 delegados para deliberar, em Brasília, sobre 1.500 propostas apresentadas nessas etapas preparatórias. Conforme a Resolução nº 680/2022, do CNS, entre os delegados estão representantes do conselho; do segmento gestor e prestador de serviço em saúde (de âmbito municipal, estadual e federal); de entidades do segmento trabalhador de saúde; e de entidades e movimentos do segmento de usuários do SUS (página 18).
“Não é um evento, é o final de um processo que culmina na etapa nacional. Uma construção que envolveu mais de 2 milhões de pessoas no Brasil. Quem chega na conferência nacional são pessoas eleitas delegadas nos diversos espaços de possibilidades de opinarem e debaterem propostas. E não são só pessoas, elas vem representar propostas e diretrizes que foram aprovadas nas conferências”, disse o presidente do CNS, Fernando Pigatto, na ocasião.
A realização da conferência é estabelecida pelo parágrafo 1º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 8.142/1990, a qual determina que a reunião ocorra a cada quatro anos e inclua a representação dos vários segmentos sociais para "avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde".
O que é o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Nacional de Saúde (PNS)?
O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Conforme o parágrafo 1º, do artigo 165, da Constituição Federal, o PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. A legislação contempla as despesas de capital (com investimentos, por exemplo) e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.
Já a Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde deve ser realizada a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. Para que tenha efeito, o PNS precisa estar alinhado às demais iniciativas e instrumentos governamentais, com o PPA, LDO e LOA, já que é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos da saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área.
O que é o Conselho Nacional de Saúde (CNS)?
Entre as principais atribuições está a realização de conferências e fóruns de participação social, além de aprovar o orçamento da saúde e acompanhar a sua execução, avaliando a cada quatro anos o PNS. Suas atribuições são reguladas pela Lei Federal n° 8.142/1990.
É composto por 48 conselheiros, representantes dos segmentos de usuários, trabalhadores, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde. Entre os membros estão o Ministério da Saúde, movimentos sociais, instituições governamentais e não-governamentais, entidades de profissionais de saúde, comunidade científica, entidades de prestadores de serviço e entidades empresariais da área da saúde.
