Vitória! CCJ da Câmara aprova PL que proíbe a oferta de cursos de graduação nas áreas da saúde e educação física em ensino a distância (EaD)

A proibição da oferta e do desenvolvimento de cursos de graduação EaD na área da saúde em todo o país representa uma conquista histórica do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn Nacional) e de outras entidades representativas da categoria. 

Conforme determinações recentes do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), como a homologação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura, instituídas pela Resolução CNE/CES nº 1, de 15 de maio de 2026, com base na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e demais normas do ensino superior, a formação de novos enfermeiros será exclusivamente presencial. A medida garante a qualificação profissional e a segurança do cuidado em saúde prestado à população. 

Concluída a tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para apreciação. Caso o texto seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.  

Para a conselheira nacional de saúde e coordenadora da Comissão Intersetorial de Relações de Trabalho e Educação na Saúde (Cirtes/CNS), Francisca Valda, “a presencialidade é fundamental para a qualidade da formação de profissionais de saúde. É compromisso e agenda permanente do Controle Social do SUS na luta pela valorização de trabalhadoras e trabalhadores da saúde e, especialmente, por ser agenda fundamental e estratégica para fortalecer a produção de serviços de saúde para a população, e para ampliar a oferta de cuidados seguros e de qualidade para a população e redes subsistemas de saúde no Brasil".

Uma luta que atravessa uma década 

Apresentado em 31 de maio de 2016, o PL 5414/2016 começou sua trajetória propondo alterar o artigo 80 da LDB para impedir o incentivo ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde. Ao longo de sua tramitação, a proposta recebeu projetos apensados - com tramitação conjunta - e passou por diferentes comissões da Câmara. Em 2017, a Comissão de Educação aprovou um substitutivo. Posteriormente, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposta, também na forma de substitutivo, estabelecendo a vedação à realização de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade a distância. 

Em 2021, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o texto substitutivo. Naquele momento, o relator destacou que a formação em saúde não poderia prescindir de ensinamentos práticos, laboratórios e atividades presenciais nos serviços de saúde. 

O avanço do PL 5414/2016 é resultado de uma mobilização que atravessou anos e envolveu entidades representativas, conselhos profissionais, trabalhadoras e trabalhadores, estudantes, pesquisadores e parlamentares comprometidos com a qualidade da formação em saúde. 

A aprovação também responde a uma preocupação histórica de diferentes segmentos da área: garantir que a expansão do ensino superior aconteça sem renunciar à qualidade da formação e da responsabilidade social das instituições de ensino. 

“Para o Sistema Único de Saúde (SUS), essa discussão é ainda mais estratégica, já que precisa de profissionais bem formados, preparados para trabalhar em equipe, compreender os territórios, lidar com diferentes realidades sociais e oferecer um cuidado integral, humanizado e baseado em conhecimentos científicos”, afirma Valda. 

Na análise do projeto, o relatório na CCJC destacou justamente essa dimensão: cursos da área da saúde exigem habilidades vinculadas ao contato direto com pacientes e ambientes clínicos, e a formação exclusivamente a distância pode não garantir a experiência supervisionada necessária para a segurança do paciente e a qualidade dos serviços. 

Educação não pode ser tratada apenas como negócio 

O avanço do PL também reafirma uma disputa fundamental: qual deve ser o compromisso da educação superior que forma profissionais responsáveis pelo cuidado com a vida? 

Francisca Valda destaca ainda que a expansão acelerada de modelos de formação que priorizam escala e redução de custos não pode se sobrepor à necessidade de uma formação sólida, supervisionada e socialmente responsável. “Quando se trata de saúde, não está em jogo apenas o diploma de quem se forma. Está em jogo a qualidade do atendimento que será oferecido à população nos hospitais, nas unidades básicas de saúde, nos serviços de urgência, na vigilância, na reabilitação e em toda a rede de atenção. 

A conselheira afirma que formação de quem cuida não pode ser orientada pela lógica do mercado. A defesa de uma formação de qualidade precisa ser entendida como parte da própria defesa do SUS. “Não existe cuidado de qualidade sem trabalhadores e trabalhadoras preparados. Não existe atenção integral sem formação adequada e sem segurança do paciente sem profissionais que tenham tido acesso a experiências práticas e supervisionadas”. 

Por isso, a aprovação do PL 5414/2016 é uma vitória da educação comprometida com a sociedade e da saúde pública brasileira. É a reafirmação de que, quando a formação prepara profissionais para cuidar de vidas, qualidade não pode ser considerada um detalhe, e educação não pode ser subordinada ao interesse econômico.  

Cris Cirino 

Conselho Nacional de Saúde