CNS aprova recomendação ao presidente da República sobre execução orçamentária do Ministério da Saúde

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, durante a 381ª Reunião Ordinária do colegiado, a recomendação ao presidente da República e ao ministro da saúde para a adoção de medidas corretivas urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. O documento foi apresentado pela Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) e tem como base o Relatório de Prestação de Contas Quadrimestral (RQPC) do Ministério referente ao primeiro quadrimestre de 2026. 

A apresentação técnica foi conduzida pelo economista Francisco Funcia, consultor da Cofin/CNS. Coordenaram a mesa Getúlio Vargas de Moura e Mauri Bezerra dos Santos, coordenador e coordenador adjunto da Cofin, respectivamente. 

O relatório apresentado trouxe informações importantes relativas à execução orçamentária e financeira do primeiro quadrimestre de 2026. Foram demonstrados os dados básicos e a receita estimada na Lei Orçamentária, bem como os valores que foram empenhados e os que ainda faltam incorporar, dentre outros detalhes.  A análise apresentada pela Cofin avaliou também o empenho e a liquidez das secretarias e áreas afins do Ministério da Saúde, como a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE),  a Secretaria de Informação e Saúde Digital (Seidigi), a Fiocruz, dentre outros. 

Um dos pontos também destacados por Funcia durante a apresentação do relatório foi em relação à execução das emendas parlamentares. Houve movimentação de empenho apenas nas emendas individuais, mas a liquidação foi praticamente zero em todas as modalidades (individuais, de bancada e de comissão) no primeiro quadrimestre do ano. 

O parecer também chama atenção para o volume de “Restos a Pagar" (despesas empenhadas em exercícios anteriores e ainda não pagas). Nesse aspecto, Funcia observou, no entanto, um dado positivo pontual, já que pela primeira vez na série histórica analisada pela Cofin, houve uma redução do saldo de Restos a Pagar ao final do primeiro quadrimestre em comparação ao mesmo período do ano anterior. 

Outro ponto de destaque do parecer foi a redução expressiva das atividades de auditoria e controle interno do Ministério da Saúde. Segundo os dados apresentados, o total de atividades caiu de 116, no primeiro quadrimestre de 2023, para apenas 10 no mesmo período de 2026 — uma queda de 91,4% em quatro anos, e de 66,7% apenas em relação a 2025. A retração foi observada em todas as modalidades de auditoria, visita técnica, inspeção do programa farmácia popular, dentre outras.

Recomendação 

A partir da Análise do Relatório Quadrimestral de Atividades do Ministério da Saúde, a Confin elaborou a Recomendação n. 16 de 13 de agosto de 2026, destinada à presidência da república e ao Ministério da Saúde. Dentre as indicações elaboradas, o documento sugere, junto à área econômica do Governo Federal, a apresentação de um cronograma para a reposição da perda de recursos para o SUS, provocada pela Emenda Constitucional nº 95/2016,no valor mínimo de R$65 bilhões.   

O texto recomenda também a programação e a execução imediata das despesas a serem realizadas para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde (ASPS), de modo a empenhar e/ou liquidar com celeridade as programadas no orçamento de 2026. Consta ainda a solicitação de uma apresentação, nos próximos Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas do Ministério da Saúde, dados sobre a distribuição das emendas parlamentares pagas por região geográfica e por finalidade dessas despesas, segundo as metas por objetivo estabelecidas no Plano Nacional de Saúde 2024-2027. 

Ampliar as atividades de auditoria e controle do Ministério da Saúde durante os dois próximos quadrimestres de 2026 para reverter a queda observada no 1º Quadrimestre de 2026 e priorizar a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo para financiar o valor referente à Assistência Financeira para estabelecimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, nos estados, municípios e Distrito Federal, são outros pontos importantes que constam no documento. 

Acesse a Recomendação n. 16 de 13 de agosto de 2026

PLDO 2027 e orçamento participativo

O coordenador adjunto da Cofin, Mauri Bezerra dos Santos, chamou atenção do pleno para dois temas que devem pautar os próximos debates da comissão. O primeiro é o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, cujo prazo para emendas parlamentares se encerrou recentemente, e cujas prioridades para a saúde já haviam sido indicadas pelo CNS por meio da Resolução nº 808/2026, aprovada em março.

O segundo tema trata sobre um ofício enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 12 de junho, propondo a instituição de um processo de orçamento participativo para a alocação de despesas discricionárias da União (gastos públicos que o governo tem liberdade para decidir o momento e o volume de execução, diferente dos gastos obrigatórios).  O montante é estimado em dezenas de bilhões de reais, incluindo cerca de R$12 bilhões previstos em emendas individuais para o próximo ano. “É uma iniciativa importante e esperamos que o congresso observe este ofício encaminhado pelo atual governo e seja apreciado. O congresso precisa ouvir o controle social”, declarou. 

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Natália Ribeiro
Conselho Nacional de Saúde