382ª Reunião do CNS debate o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Integral LGBTIA+

A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSI-LGBT) foi instituída pela Portaria nº 2.836/2011 do Ministério da Saúde, após pressão histórica de movimentos sociais e do Conselho Nacional de Saúde. Ela reconhece o efeito da discriminação (LGBTfobia) como determinante social de saúde e prevê ações de combate ao estigma nos serviços do SUS.

Nessa perspectiva, a 382ª Reunião Ordinária do CNS, realizada nos dias 9 e 10 de setembro, pautou o fortalecimento da saúde integral dessa população e o direito à saúde como uma das principais portas de entrada para a defesa dos direitos humanos. A mesa, proposta pela Comissão Intersetorial de Políticas de Promoção da Equidade (CIPPE/CNS), contou com as participações de Camila de Lima, conselheira nacional de saúde e representante da Articulação Nacional de Luta Contra AIDS (ANAIDS); Felipe dos Santos, coordenador da Articulação Brasileira de Gays (ARTGAY); e Franklins Felix de Lima, assessor especial do Ministério da Saúde.

A mediadora da atividade e coordenadora da CIPPE/CNS, Michele Seixas, destacou que o Brasil é vanguardista no campo da construção de políticas públicas para a população LGBTIA+. “O Brasil é um dos poucos países no mundo que constrói políticas públicas para a população LGBT. Por isso, destaca-se na América Latina, na África e até no norte global nesse aspecto”, afirmou.

Segundo os participantes da mesa, essa parcela da população ainda tem o acesso à atenção básica de saúde negado, e estados e municípios devem se comprometer a implementar a política em seus territórios. “Ainda há estados que não implementaram a política, como o Rio de Janeiro, por exemplo. Ainda existem muitas barreiras de acesso”, pontuou Michele.

Felipe dos Santos, da Articulação Brasileira de Gays (ARTGAY), apresentou a trajetória de construção da PNSI-LGBT. Em 2003, a 12ª Conferência Nacional de Saúde já pautava a temática dos direitos LGBT+ e, cinco anos depois, foi realizada a 1ª Conferência Nacional GLBT, considerada um marco fundamental de mobilização social e incidência política. Em 2011, o CNS aprovou a Política e, recentemente, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 8.245/2025, que institui o Comitê Técnico Nacional de Saúde da População LGBTIA+.

Em dezembro de 2024, o Ministério da Saúde lançou o Paes Pop Trans (Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans), ampliando de 22 para 194 o número de serviços habilitados no SUS, com investimento previsto de cerca de R$ 443 milhões até 2028. “A meta é chegar a 194 serviços credenciados, ampliando as opções habilitadas para o processo transexualizador no serviço público de saúde”, afirmou Felipe.

Silicone Industrial

Camila de Lima, conselheira nacional de saúde e representante da ANAIDS, fez um importante alerta ao apresentar dados sobre o uso de silicone industrial pela população transgênero. A Anvisa proíbe formalmente o uso de silicone líquido industrial (não medicinal) em procedimentos estéticos, por não haver registro sanitário nem controle de qualidade do produto injetado.

Publicado na revista Cadernos de Saúde Pública/Fiocruz, um estudo brasileiro de grande porte sobre o tema encontrou 49% de prevalência de uso de silicone industrial entre travestis e mulheres trans, com início médio aos 22 anos e forte associação com baixa escolaridade e trabalho sexual. Em fevereiro deste ano, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) protocolou no Ministério da Saúde uma proposta de protocolo nacional de cuidados para pessoas trans em uso de silicone industrial, com foco na redução de danos.

“Não há ambiente clínico e o procedimento é feito de forma irregular, sem fiscalização sanitária, realizado pelas chamadas ‘bombadeiras’. Precisamos de mais ambulatórios trans, pois sabemos que o acesso a esses equipamentos ainda é baixo”, denunciou a conselheira. A capital federal, Brasília, por exemplo, conta com apenas dois ambulatórios de atendimento especializado: um da Secretaria de Saúde (SES-DF) e outro do Hospital Universitário de Brasília (HUB).

Camila destacou ainda que promover esse debate dentro do Conselho Nacional de Saúde é, por si, uma ação de redução de danos em relação às dívidas que o sistema de saúde tem com a população trans. “Para nós, da população trans, é muito importante trazer esse debate. Tudo que a população LGBTIA+ consegue é por meio de ordem judicial; temos sempre nossos direitos questionados. Nada nos é dado, não temos direitos garantidos”, denunciou.

Corpos LGBTIA+ e democracia

A defesa da democracia sempre se deu com a presença e a participação de pessoas LGBTIA+, de acordo com Franklin Felix de Lima, assessor especial do Ministro da Saúde. “Falamos da interseção entre democracia e população LGBTIA+ em todos os setores, inclusive na saúde, pois ela é uma das principais portas de entrada para a defesa dos direitos humanos”, declarou.

Por isso, o assessor defendeu que a Atenção Básica deve estar mais próxima, assegurando uma perspectiva integral da saúde dessa população. “Não devemos falar apenas no processo da cirurgia transexualizadora, por exemplo, mas ampliar para todos os cuidados, incluindo a saúde mental; por isso a importância de manter a APS envolvida”.

No âmbito do MS, Felix enfatizou que diálogos importantes estão sendo construídos com a sociedade civil e conselhos de classe, justamente para alinhar a perspectiva integral da saúde na atenção básica. “A UBS, o posto de saúde, deve estar preparado para atender a pessoa LGBTIA+”.

Ao final do debate, encaminhamentos importantes foram elencados, como a aprovação da Lei Luana Barbosa, que atualmente aguarda votação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Outros pontos destacados foram a recomendação aos estados, municípios e DF para implementar e fortalecer a PNSI-LGBT, e a instituição e o fortalecimento de comitês técnicos de saúde integral da população LGBTIA+, com a participação de gestores, trabalhadores de saúde e movimentos sociais. Isso visa garantir reuniões periódicas e a elaboração de planos de ação, metas, prazos e responsabilidades destinados a ampliar e qualificar o acolhimento, promovendo o cuidado integral e enfrentando todas as formas de discriminação e violência contra a população LGBTIA+ nos serviços de saúde.

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Natália Ribeiro
Conselho Nacional de Saúde