Conselho Nacional de Saúde participa de audiência pública sobre revogação da Lei de Alienação Parental

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), realizou nesta segunda (05/05) uma audiência pública para discutir a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). A audiência foi realizada na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, e teve como objetivo reunir especialistas, representantes da sociedade civil e autoridades para debater os impactos da lei e avaliar a necessidade de sua revogação.

Fernanda Magano, presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), foi uma das debatedoras convidadas para a audiência, onde defendeu a posição do colegiado pela revogação da lei. Para Fernanda, a lei estigmatiza e reforça o preconceito contra a mulher, além de ter uma visão parcial e induzida. “A defesa aqui é da Saúde e da vida. (...) Nós, do Conselho Nacional de Saúde, apoiamos e viemos a público dizer que somos pela revogação da Lei de Alienação Parental, porque ela cria uma armadilha e muitas vezes se utiliza de profissionais da minha categoria profissional (pois sou psicóloga) para criar uma série de situações em que a palavra da criança não é considerada.”

A presidenta do CNS ainda chamou atenção para a fragilidade do termo alienação parental no âmbito das convenções internacionais, destacando ainda que esse não é um debate de gênero. “O que está em curso ao tratarmos de alienação parental é patologizar vidas e relações que são levadas a um cume de violência, e criar a partir daí um subterfúgio à alegações que ferem a garantia do direito da criança e do adolescente”.

A conselheira Sibele de Lima Lemos, coordenadora do Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna, também participou da audiência destacando que não existe o mau uso da Lei de Alienação Parental. “Ela foi criada para silenciar as mulheres que faziam falsas alegações de violência sexual (...) Que falsa alegação é essa que nós criamos uma lei para dar acesso aos pais injustiçados à suas crianças e perpetuar essa violência contra as mulheres?” 

Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF

Ainda foi ressaltado na audiência que a lei foi aprovada sem a participação dos conselhos e da sociedade civil, como chama atenção a professora Luana Siqueira, representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

Revogação

O Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (Cedaw) alertou que a Lei de Alienação Parental “tem sido utilizada contra mulheres que denunciam violência doméstica por parte do pai, resultado em estigmatização dessas mulheres e privação da guarda de seus filhos”. Por isso, o comitê sugere a revogação da norma, a fim de eliminar o viés judicial de gênero e garantir que os tribunais considerem as situações de violência doméstica e o melhor interesse da criança ao decidir sobre o direito de guarda e visitas nos divórcios.

Nesse sentido, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) reforça a importância de discutir alternativas e propostas que garantam a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), assegurando que políticas públicas e decisões judiciais priorizem o melhor interesse da criança e do adolescente.

Luiz Filipe Barcelos
Conselho Nacional de Saúde