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Cirtes/CNS completa vinte anos de avaliação e ordenamento da formação em saúde no âmbito do SUS
Foto Hugo Aurélio Ascom/CNS
A trajetória de duas décadas de regulamentação e estruturação das regras de formação no âmbito da saúde brasileira atingiu um marco celebrativo e reflexivo. Para ampliar o debate sobre os desafios do controle social do SUS na regulamentação dos cursos de graduação em saúde no país, a Comissão Intersetorial de Relações de Trabalho e Educação na Saúde (Cirtes/CNS) recebeu, durante a 378ª RO do CNS, gestores do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
A trajetória de institucionalização da formação de profissionais de saúde no Brasil consolidou-se como um pilar estratégico para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse processo teve início com a Lei nº 8.080/1990, que definiu a ordenação de recursos humanos como prioridade da política nacional de saúde.
O cenário evoluiu significativamente com a criação do Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior), em 2004, integrando a avaliação do ensino superior ao Ministério da Educação. Atualmente, essa estrutura ganha contornos de sistema robusto sob o monitoramento do CNS, que, amparado por marcos como os Decretos nº 5.773/2006, nº 8.754/2016 e nº 9.235/2017, assegura que a abertura e a qualidade dos cursos de graduação estejam rigorosamente conectadas às necessidades reais da saúde pública brasileira.
Então a partir da criação do Sinaes no começo da década de 2000, compete ao SUS, por meio da Cirtes/CNS, ordenar a proposição das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN). “O sistema foi regulamentado no primeiro governo Lula, possui um marco regulatório para análise e tem assumido com seriedade e compromisso a proposição das DCN”, declarou Francisca Valda, conselheira nacional de saúde e coordenadora da Cirtes/CNS.
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Os critérios técnicos do CNS para avaliar cursos de graduação visam garantir que a formação profissional esteja alinhada às necessidades reais da população e do SUS, superando a lógica meramente acadêmica ou de mercado, ou, como contextualizou Francisca Valda, é preciso sustentar a integração ensino-serviço-comunidade.
Seguindo essa perspectiva, o CNS analisa se há justificativa para abertura de novos cursos de graduação considerando o perfil epidemiológico, os vazios assistenciais e o impacto no SUS; avalia também o projeto político pedagógico (PPP), considerando justamente a inserção do aluno na rede de saúde em UBS e hospitais públicos, com estímulo a atuação conjunta com outras categorias profissionais, possibilitando uma integração interprofissional e assegurando que o PPP também considere a participação de usuários e gestores na formação. A infraestrutura e as as redes de atenção também endossam os critérios de avaliação, considerando a capacidade da rede local, ou seja, se os serviços de saúde suportam o número de estudantes proposto sem prejudicar o atendimento à população.
Jérzey Timóteo, secretário adjunto na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, reverenciou a centralidade do CNS nas avaliações e propôs o desafio de pensar como será a construção coletiva para os próximos 20 anos dessa ordenação para a formação no SUS. “O Ministério da Saúde tem construído uma agenda de fôlego junto com o CNS e o Conselho Nacional de Educação, reestruturando as diretrizes curriculares e criando novamente uma plataforma de diretrizes para um novo perfil de profissional de saúde, vocacionado para o SUS”, declarou.
Outra questão importante levantada durante a discussão refere-se à formação especializada. Para Jérzey, o Brasil clama por um cuidado especializado, e o equilíbrio entre a necessidade de generalistas e especialistas é um desafio que passa, obrigatoriamente, pelas residências médica e multiprofissional.
Entre 2018 e 2022, o país enfrentou um retrocesso com o fechamento de diversos programas de residência, um cenário que começou a ser revertido em 2023. Atualmente, o Governo Federal projeta para 2026 a unificação de um orçamento de 3 bilhões de reais para o financiamento de bolsas, coordenadores e preceptores, incluindo auxílio-moradia. O foco é estratégico, pois não basta financiar especialidades em locais já saturados, mas sim investir onde o serviço de saúde, ao ensinar melhor por meio da residência, também cuida melhor das pessoas.
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Retomada e reconstrução pós-golpe
Historicamente, o setor saúde sofreu impactos severos após as rupturas políticas de 2016. De acordo com Fabiano Ribeiro, diretor do Departamento de Gestão da Educação na Saúde (DEGES/SGTES/MS), o período pós-golpe foi marcado por uma expansão desordenada dos cursos de graduação, especialmente em medicina, motivada por processos judiciais em detrimento do planejamento de interiorização.
O técnico relembrou que a gestão do ex-presidente Michel Temer instituiu uma moratória que foi seguida por uma abertura desenfreada e orquestrada, atingindo também a formação de especialistas. A retomada das políticas regulatórias em 2023 buscou enfrentar esse cenário de mercantilização, onde se observou a redução de cursos em escolas públicas e o aumento desproporcional na rede privada, muitas vezes sem o devido monitoramento de qualidade.
Fabiano também destacou como a Cirtes tem sido um espaço importante de construção e debate, com reuniões e debates qualificados com presença inclusive do MEC. “Nesses 20 anos tivemos desafios, golpes históricos, mas muitos avanços. Parte desses avanços nesse processo de ordenamento que conseguiu segurar e manter firme com enfrentamentos necessários foi o CNS”, declarou.
Já o Ministério da Educação (MEC), representado na mesa por Rafael Furtado, diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do MEC, reconheceu a necessidade de reformas no sistema de avaliação (Sinaes).
Observa-se, desde 2017, uma incompatibilidade entre os conceitos de excelência obtidos em avaliações in loco e os resultados do Enade. O desafio para o final de 2026 é avançar para indicadores sintéticos que deem robustez ao sistema regulatório, evitando as chamadas "boias de salvação" para instituições inadequadas, conforme Rafael explica. “A integração com o CNS na definição desses indicadores é vista como essencial para que o estudante, ainda na graduação, sinta orgulho de construir sua trajetória no SUS, compreendendo que a educação em saúde é, acima de tudo, um ato de presença e compromisso social”, finalizou.
A discussão sobre o ordenamento da formação em saúde aponta para a urgência de equilibrar a expansão dos cursos com as necessidades reais do SUS. A desregulação, especialmente a partir de 2016, levou a uma expansão desordenada dos cursos de graduação, como no caso de Medicina, onde mais de 22 mil vagas foram abertas entre 2017 e 2022.
Esse cenário evidencia um problema de planejamento, visto que a abertura ocorreu muitas vezes por via judicial e sem o devido planejamento de interiorização. Garantir que o projeto pedagógico e a infraestrutura local estejam alinhados com o SUS continua sendo o foco central da avaliação promovida pela Cirtes/CNS para que a formação seja um ato de presença e compromisso social com o povo brasileiro.
Natália Ribeiro
Conselho Nacional de Saúde