NOTA PÚBLICA: CNS repudia vazamento de dados que expõe nome de mais de 600 pessoas que vivem com HIV, fibromialgia e doença falciforme

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) vem a público repudiar, veementemente, o vazamento de dados que resultou na divulgação dos nomes de mais de 600 pessoas que vivem com HIV, Fibromialgia e Doença Falciforme, no município de Feira de Santana (BA). As informações foram publicadas de forma irresponsável na Portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), no Diário Oficial do Município, na edição de sábado, 20 de setembro.

Esta exposição ocorre em um contexto de grande fragilidade para essas populações, que já enfrentam barreiras no acesso a serviços de saúde, discriminação social, riscos à segurança pessoal e questões socioeconômicas. A medida ignora por completo o sigilo e a confidencialidade indispensáveis no tratamento de dados de saúde, expondo os indivíduos a potenciais retaliações, perda de emprego, exclusão social e até mesmo violência, com destaque para as pessoas vivendo com HIV/Aids, grupo que sofre com um estigma histórico persistente.

O CNS considera que a divulgação dessas informações representa uma grave regressão nos avanços conquistados na luta contra a discriminação em saúde e fere diretamente princípios constitucionais e legais fundamentais, tais como:

• A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• A Lei nº 8.080/1990, que estabelece os princípios do SUS e a obrigatoriedade de sigilo profissional;
• A Lei nº 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa vivendo com HIV;
• A Lei nº 12.984/2014, que criminaliza a discriminação contra pessoas com HIV/Aids;
• A "Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde no Brasil" (CNS/2017).

O Conselho Nacional de Saúde expressa total solidariedade às mais de 600 pessoas afetadas, às suas famílias e às entidades que representam esta população no Brasil, na sua incansável defesa desses direitos. O CNS reitera que acompanhará a situação em conjunto com o Conselho Estadual de Saúde (CES) da Bahia e exige a devida responsabilização dos órgãos envolvidos.

 Conselho Nacional de Saúde     ​