Contra Tentativas de Silenciamento da Sociedade Civil e em Defesa dos Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), manifesta profundo repúdio às tentativas de intimidação direcionadas às entidades e movimentos sociais que compõem a Campanha Nacional contra as Comunidades Terapêuticas, em especial a recente Medida Extrajudicial da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a ABRASME, com o claro intuito de constranger e silenciar denúncias públicas de violações de direitos humanos.

Entendemos que a notificação, cuja motivação é pautada em fatos ocorrido em 6 de outubro, foi realizada somente após ações contundentes da ABRASME, em articulação com movimentos e entidades da luta Antimanicomial e Antiproibicionista, propondo a inclusão da revogação da resolução n. 01/2015 na pauta do CONAD (27 e 28 de novembro) e garantindo, com apoio das demais entidades da sociedade civil, um GT sob sua coordenação para debater e construir esta revogação de uma resolução que respalda a existência das comunidades terapêuticas na política de drogas no Brasil. Deste modo, a notificação extrajudicial é uma intimidação oficial de órgãos do governo - AGU e MDS- contra defensores de Direitos Humanos.

As Comunidades Terapêuticas têm sido alvo de denúncias reiteradas e documentadas de tortura, violência e privação de liberdade. A defesa da sociedade civil diante dessas violações é direito constitucional, não podendo ser criminalizada ou censurada por órgãos de Estado.

Some-se a isso o grave episódio ocorrido no Seminário da USP (06 e 07/10/2025), quando um Coordenador do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social), em flagrante desvio da função de representação a qual seria seu papel no referido evento, agiu de forma a impedir estudantes e usuários da RAPS que protestavam pacificamente (como amplamente divulgado em vídeo no Instagram) de entrarem e incitando ações da segurança que geraram lesões físicas — conduta incompatível com o serviço público e violadora do Código de Ética do Ministério.

Diante da escalada de intimidação, nos manifestamos:

1. Repudiar a violência praticada por agente do MDS no Seminário da USP e a tentativa de silenciamento promovida pela AGU.

2. Exigir apuração imediata dos fatos pelas autoridades competentes, com responsabilização do agente público e reparação às vítimas.

3. Afirmar apoio irrestrito às entidades, movimentos sociais e defensores de direitos humanos que denunciam violações nas Comunidades Terapêuticas.

4. Reafirmar o compromisso da sociedade civil com a liberdade de expressão, o controle social e a defesa incondicional dos direitos humanos.

5. Solicitar o fim de qualquer medida de intimidação por parte da AGU e do MDS contra organizações legítimas da sociedade civil.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), seguirá atuando com firmeza para que denúncias de violações não sejam silenciadas, mas sim investigadas e enfrentadas com responsabilidade e transparência.

Conselho nacional de Saúde