Artigo: SUS - A importância da Saúde Bucal e de seus trabalhadores

O ano de 2023 ficará marcado na história como um tempo de reconstrução, após sermos surpreendidos pelo inusitado ataque sem precedentes aos poderes instituídos na Constituição cidadã de 1988. Passado este pesadelo de triste memória, é necessário referenciar para os usuários do SUS a sanção presidencial da Lei Federal 14.572 de 08 de maio de 2023, que torna a Política Nacional de Saúde Bucal obrigatória na qualidade de política pública permanente e de responsabilidade tripartite. Nesse sentido, cabe chamar atenção neste mês que é comemorado o Dia Nacional da Saúde Bucal e o Dia do Cirurgião-Dentista, que a evolução civilizatória tem muita relação com o conceito de trabalho e seu sentido no âmbito das relações sociais.

Considerando então os últimos quatro anos de desconstrução do estado de bem-estar social, duramente conquistado na Constituição Federal de 1988, destacamos os efeitos da Emenda Constitucional 95 (Teto de gastos -contingenciamento de gastos sociais) nas políticas públicas de saúde, que representou um corte de mais de R$ 70 bilhões ao SUS durante sua vigência. O subfinanciamento ficou evidente com o tsunami da COVID, em que milhões de pessoas que ignoravam o SUS do seu vital papel passaram a se conscientizar, mesmo com tantas tentativas de desconstrução ao longo de sua recente história.

Essa engenharia política e social de destruição das políticas sociais não aconteceu apenas recentemente, ao longo da história republicana cheia de golpes de estado, sempre teve como pano de fundo impedir conquistas em direção à cidadania e redução das desigualdades econômicas e sociais. Um Brasil desenvolvido e com qualidade de vida para seu povo causa calafrios aos que sempre tiveram nestas terras chamada Brasilis, privilégios, latifúndios, o poder político e de preferência servos, escravos e um aparato estatal para chamar de seu.

O Sistema Único de Saúde requer um quadro de profissionais especializados e em grande quantidade para cobrir todo o país com suas peculiaridades e regionalismos. O trabalho em Saúde é complexo, desgastante, angustiante e sofrido o ano inteiro e o tempo todo. Diante disso tudo, temos o fantasma da desvalorização salarial, as iniciativas sorrateiras que tentam o tempo inteiro tirar o caráter público e de política de estado do SUS.

Lembro que o SUS é uma política pública totalmente regulamentada e com um desenho organizativo moderno, inclusivo e participativo sendo elogiado no mundo todo pela sua inteligência organizativa e participativa. Contudo, sofremos com as inúmeras tentativas de suprimir direitos trabalhistas e previdenciários no SUS e na maioria das vezes patrocinadas por pessoas políticas nos três entes federados na contramão dos avanços civilizatórios. A carreira SUS foi instituída pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990 no seu artigo IV, inclusive, com prazo para ser implementada. Nesse meio tempo, todo tipo de modelo de contratação tem sido tentado implementar e, na maioria deles, com danos e prejuízos aos profissionais e trabalhadores da Saúde. Esse aspecto da carreira SUS jamais obteve consenso político. As forças sociais comprometidas com o fortalecimento das políticas públicas de saúde não conseguiram viabilizar e desenvolver de fato as carreiras relacionadas à Seguridade Social como um vetor de desenvolvimento social e econômico 

Muito além das conquistas históricas de jornadas de trabalho, horas extras, insalubridade, dentre outras, a luta atual mais eminente perpassa a simples manutenção do emprego, em detrimento de direitos e garantias conquistadas. Como se não bastasse o avanço voraz da desregulamentação das relações de trabalho em larga escala, observa-se no mercado privado seus efeitos. Dito isto, nos cabe olhar adiante e continuar lutando de forma intensa e estratégica na defesa da Política Nacional de Saúde Bucal e da dignidade com valorização dos profissionais que trabalham para tornarem sorrisos bonitos em bocas e corpos saudáveis.

Votos de congratulações aos Cirurgiões Dentistas do Brasil pela data comemorativa e aos profissionais das equipes de saúde bucal! AbraSUS!

Por Anselmo Dantas,
Coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde Bucal