Teto de Gastos: CNS reúne conselheiros municipais e estaduais de saúde para seminário sobre orçamento

O impacto do Teto de Gastos nas Políticas Sociais foi discutido, na quarta (24/08), durante o Seminário Desafios do Financiamento do SUS: Dilemas e Perspectivas, promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em Brasília (DF). O evento contou com aproximadamente duzentas pessoas, entre elas conselheiros e conselheiras estaduais e municipais de saúde, que discutiram alternativas para garantir financiamento adequado a Saúde para o próximo período.

A regra que limita o orçamento público alterou a Constituição Federal através da Emenda Constitucional (EC) 95, promulgada em dezembro de 2016, congelando os gastos públicos com políticas sociais até o ano 2036. Com a EC 95 as despesas e investimentos ficaram limitados aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos somente pela inflação.

“O problema é que há inúmeros fatores afetando as necessidades da população para além da inflação, como por exemplo o próprio crescimento da população, o que acontece em torno de 0.8% ao ano. Esse crescimento não é absorvido pelo teto de gastos”, avalia o economista e doutor em Sociologia Bruno Moretti, que participou da primeira mesa de debates do seminário.

Moretti ainda destaca outras regras que se sobrepõem ao teto, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O teto diz: não pode crescer a despesa acima de determinado limite, mas se não houver receita suficiente para cumprir o que diz a LRF será preciso contingenciar os gastos que estão previstos. Ou seja, dependendo das necessidades ao longo do ano, os recursos podem ficar ainda abaixo do teto”, completa.

Orçamento público e orçamento familiar 

Outro ponto discutido pelos convidados do seminário organizado pela Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS foi a comparação do orçamento público com o orçamento familiar, realizada com frequência pelos defensores da austeridade fiscal. O economista e pós-doutor Carlos Ocké alerta que este argumento impede que se “radicalize a luta pelos pressupostos universais do SUS, em defesa da igualdade e equidade”.

Um dos fatores que diferencia o governo da estrutura familiar é que diferente das famílias o governo tem a capacidade de definir o seu orçamento, ou seja, enquanto uma família não pode definir o quanto ganha, o orçamento decorre de uma decisão coletiva sobre quem paga e quem recebe, quanto paga e quanto recebe.

Segundo Ocké, o segundo fator é que quando o governo gasta ou investe, parte dessa renda volta sob a forma de impostos, ou seja, ao acelerar o crescimento econômico, o governo também está aumentando a sua arrecadação.

Além disso, Ocké ainda destaca que as famílias não emitem moeda, não tem capacidade de emitir títulos em sua própria moeda e não definem taxas de juros das dívidas que pagam. “Essa metáfora aliena a sociedade quanto às atribuições da política fiscal, em suas tarefas de induzir o crescimento e amortecer os impactos dos ciclos econômicos na vida das pessoas. O orçamento do governo deve seguir a lógica oposta do orçamento das famílias”, completa Ocké.

Força do Controle Social na Saúde  

O presidente do CNS, Fernando Pigatto, ressalta a importância das representações sociais presentes no seminário que se dedicam a pensar o tema do orçamento. “O SUS tem condições de atender toda população brasileira e temos que garantir essa luta construída pelo CNS, conselhos estaduais, municipais, locais e gestões onde há pessoas comprometidas com as nossas pautas. Precisamos garantir para atenuar, inclusive, as inúmeras sequelas deixadas pela Covid à nossa população”, afirma Pigatto. 

“Estamos em um momento muito crítico e delicado para a defesa do nosso SUS e momentos temerosos em relação ao futuro desse país. Acredito que aqueles que militam e participam de conselhos de saúde por todo nosso país percebem o que o sistema vem sofrendo. Quero reafirmar o nosso empenho para garantir um sistema cada vez mais robusto, reconhecido e valorizado. E que as autoridades o reconheçam como política de Estado”, completa o coordenador da Cofin, André Luiz de Oliveira. 

Para a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, o Conselho Nacional de Saúde é a primeira e a mais importante instância de controle da aplicação de recursos da saúde no país. “Já cheguei a suscitar, inclusive, a necessidade de o CNS disputar a possibilidade de ingressar em juízo para defender suas prerrogativas mediante mandado de segurança”, afirma.

Também participaram da mesa temática o coordenador adjunto da Cofin, Getúlio Vargas e o assessor de orçamento com atuação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso (CMO) Romero Arruda. O debate foi moderado por Lenir Santos, integrante da Cofin. 

O seminário da Cofin se encerrará nesta quinta (25/08), com debates sobre novos caminhos para o financiamento do SUS e participação social. O evento contará com a participação de representantes das campanhas presidenciais, com o melhor resultado em pesquisas atuais, para exporem suas propostas de planos de governo, com relação à temática da Saúde.

Ascom CNS