CNS pede revogação da lei que altera disciplina para o afastamento de empregada gestante

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou nesta terça (29/03) recomendação em que pede que seja revogada a lei que altera as disciplinas para o afastamento de empregada gestante de suas atividades. O documento, de número 006, recomenda que o Congresso Nacional revogue a Lei 14.311/2022.

A recomendação ainda pede que o Congresso Nacional realize audiências públicas para debater o tema do adoecimento e óbitos das mulheres trabalhadoras, incluindo as gestantes, puérperas e lactantes por Covid-19, bem como seu impacto para a sociedade. Além disso, pede ainda que as entidades que compõem o Conselho Nacional de Saúde  judicializem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 14.311/2022 ou que entrem como Amicus Curiae de ADIs já ajuizadas. Há ainda recomendação para que os conselhos estaduais e municipais de saúde debatam o tema do adoecimento e óbitos das mulheres trabalhadoras, incluindo as gestantes, puérperas e lactantes pela Covid-19.

Para a coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu), Thereza de Lamare Franco Neto, a recomendação reafirma e garante um direito às gestantes.

“O pedido de revogação da Lei nº 14.311/22, por parte da CISmu, CISTT e CIRHRT, é para reafirmar e garantir o direito à saúde das gestantes, permitindo que elas possam trabalhar em casa enquanto estivermos na situação da pandemia decorrente da doença por coronavírus, tendo em vista a própria condição de gestante, que ficam mais propensas a infecções, situação essa reconhecida pelo Ministério da Saúde ao considerar gestante e puérpera como grupo de risco para o desenvolvimento de formas graves ou fatais da Covid-19, bem como as que podem afetar o bebê”, disse ela.

Segundo a coordenadora, a mortalidade materna atingiu alarmantes 92.682 casos em 2021, representando um aumento de 29,02% em comparação a 2020. “As atitudes anti-ciência e irresponsáveis do governo federal estão fazendo muito mal às mulheres, impactando de forma muito negativa na sua saúde e no seu bem estar”, afirmou.

Vanja  dos Santos, que também integra a Cismu, afirma que o objetivo da recomendação é para que haja uma maior proteção das mães e dos bebês, de acordo com critérios já estabelecidos pela Constituição Federal.

“Nossa intenção é proteger as mães e bebês seguindo a Constituição Federal , a OIT (Organização Internacional do Trabalho) e outras indicações oficiais que tratam dessa garantia e que deveriam ter o Estado como fortalecedor desse direito. Infelizmente, nos deparamos com um governo que responde não aos direitos constituídos, mas ao capitalismo voraz que visa tão apenas o lucro em detrimento da vida”, disse.

Leia a íntegra da recomendação

Ascom CNS