CNS recomenda que Economia suspenda consulta pública para precificação de medicamentos

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou recomendação nesta quarta-feira (22/09) em que pede que o Ministério da Economia e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendam a Consulta Pública SEAE nº 02/2021,  que estabelece critérios para definição de preços de novos produtos e apresentações de medicamentos. A consulta pública está aberta desde o final de julho, e foi aberta após deliberação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CTE/Cmed).

De acordo com o documento do CNS, há ausência de subsídios técnicos suficientes para análises dos impactos previstos na norma, o que representa graves prejuízos para a sociedade em geral.

No país, a comercialização de medicamentos está sujeita, em regra, ao controle de preços. A moderação é feita pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) – colegiado composto pelos Ministérios da Economia, Saúde, Justiça e Segurança Pública, além da Casa Civil. A recomendação pede ainda que a Câmara fique “no âmbito do SUS, na Anvisa, órgão que detém, além dos aspectos regulatórios sanitários, conhecimento técnico sobre os estudos de farmacoeconomia e Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS)”.

A recomendação do CNS pede ainda que a Anvisa e a Cmed realizem audiências públicas ampliando o debate sobre a precificação de medicamentos e apresentando estudos de impacto regulatório realizados. De acordo com a recomendação, é necessário que se “estabeleça critérios técnicos transparentes para a periodicidade exigida pelo órgão regulador para que o fabricante apresente os estudos clínicos que devem subsidiar a precificação do medicamento com base no benefício clínico adicional em relação às alternativas terapêuticas disponíveis”.

O documento elaborado pelo CNS pede ainda que a Câmara dos Deputados e o Senado realizem audiências públicas nas Comissão Legislativas para estabelecer, “a partir da ampla participação de setores do mercado farmacêutico, governos, especialistas, controle social e cidadão, nas discussões no intuito de contribuir nos parâmetros de precificação de medicamentos que possam aprimorar a legislação vigente a regulação do mercado farmacêutico no Brasil”.

A posição por uma ampliação dos debates é defendida pela conselheira nacional de Saúde Débora Melecchi, diretora Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e coordenadora Cictaf. Para ela, é preciso que a população em geral possa acompanhar os debates de forma mais intensa.

“Somado a ausência de estudos de impactos regulatórios, quaisquer alterações precisam ter o respeito com a necessidades das pessoas, para que, de fato, se concretize o acesso aos medicamentos correto e com preços acessíveis, e que não onere o maior comprador de medicamentos no Brasil, o SUS”.

Na análise do CNS, a suspensão é o melhor caminho, uma vez que a resolução que está colocada na Consulta Pública foi colocada por inteiro e não apenas nos pontos em que a Cmed indicou. O procedimento correto, segundo o Conselho, seria fazer audiências públicas, debates e tudo mais para que a Cmed tenha uma posição e depois coloque em consulta pública.

O parecer do CNS faz ainda uma recomendação ao Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de que o órgão de controle possa realizar o acompanhamento de todo o processo estabelecido para a atualização da resolução que definirá a precificação dos medicamentos a partir da Consulta Pública SEAE nº 02/2021.

Veja a íntegra da recomendação

Ascom CNS