CNS pede que parlamentares revisem emenda constitucional que congelou recursos do SUS

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou recomendação nesta quarta-feira (3/11) em que pede que deputados federais e senadores priorizem a realização de uma revisão no texto da Emenda Constitucional 95/2016, em detrimento às discussões em torno da PEC 23, conhecida como PEC dos Precatórios. A PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O alerta do CNS se dá pelo fato de que, ao final deste ano, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia da Covid-19 não existirá mais, fazendo com que o país volte ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036.

Estimativas do Conselho apontam que a emenda retirou do Sistema Único de Saúde (SUS) recursos na ordem de R$ 42,5 bilhões nos anos de 2018 e 2019 (pré-pandemia da Covid-19) e no ano de 2022. A Emenda, de acordo com a recomendação do Conselho, impede o atendimento das necessidades sociais da população mais necessitada. Situações que, de acordo com a recomendação, não serão resolvidas com mudanças na fórmula de cálculo do “teto” para atender a interesses de curto prazo, conforme propõe a PEC nº 23/2021.

Prevista para ser apreciada pelos deputados nesta quarta-feira, a PEC dos Precatórios é tida pelo governo federal como necessária para a implementação do Auxílio Brasil, novo programa de renda previsto pelo governo, que será criado para substituir o Bolsa Família, que foi encerrado no final de outubro. A PEC, contudo, de acordo com a recomendação do CNS, gera impactos diretos e indiretos sobre a saúde da população, como a mudança da regra de cálculo do “teto” das despesas primárias e a manutenção do “teto de gastos” até 2036.

Para que passe a valer, a PEC 23 precisa ser apreciada em dois turnos pelo plenário da Câmara e depois do Senado, antes de ser promulgada.

• EC 95/2016
  A emenda é responsável por uma mudança constitucional ocorrida em 2016 com a justificativa de fazer o governo economizar. Porém, congelando investimentos em Saúde, Educação e outras áreas sociais até 2036, que tem resultado em uma série de agravos à população. O CNS tem lutado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere a EC inconstitucional.

• PEC dos Precatórios (PEC 23/2021)
  O texto  é uma proposta que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Veja a íntegra da recomendação

Ascom CNS