Ministro do STF Marco Aurélio submete APDF do Lockdown ao plenário; AGU e PGR tem até quarta (28/04) para se manifestar

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República tem até quarta (28/04) para emitir uma manifestação e um parecer sobre ADPF nº 822, também conhecida como ADPF do Lockdown, ajuizada por entidades da Frente pela Vida,do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e centrais sindicais. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio no último dia 16. Depois desse prazo, Marco Aurélio submete a ADPF para julgamento em plenário do tribunal. Autores da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 822, ajuizada no dia 8 de abril, demandam perante o STF a imposição aos entes federativos, em especial ao Governo Federal, de rigorosas medidas de circulação de pessoas, para salvar vidas diante do descontrole no enfrentamento à pandemia de covid-19 no País e preservar o Sistema Único de Saúde (SUS).

No cenário atual, o número de casos e óbitos pela pandemia está estacionando num patamar muito alto de cerca de 3 mil mortes diárias no Brasil. Há filas para ter acesso a leitos em todos os entes da Federação e tanto o SUS quanto hospitais da rede particular enfrentam problemas para adquirir insumos para combater a covid-19 e evitar mortes desnecessárias. Com as medidas de enfrentamento da atual crise demandadas ao STF e exigidas dos entes federativos, sob a coordenação e financiamento do governo federal, os autores da ADPF esperam que ao menos 22 mil vidas sejam preservadas, conforme cálculos formulados pela iniciativa #AbrilpelaVida. Caberá ao Ministro Fux, como presidente do STF, incluir em pauta.

Lockdown de pelo menos 21 dias

Para reverter esse cenário, seria necessário um lockdown nacional de pelo menos 21 dias, com a coordenação do Poder Executivo federal, que se recusa a tomar qualquer ação nesse sentido. Essa ação de restringir a locomoção de pessoas para ajudar a a reorganizar sistema de saúde nacional se mostrou viável em diversos países do mundo como a Grã-Bretanha, Portugal e também nos poucos locais do Brasil que realmente adotaram a medida, como Araraquara.

Essas medidas têm que ser acompanhadas por um auxílio financeiro emergencial no valor de R$ 600, a ser pago aos desempregados, trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais enquanto durar a pandemia, assim como por um apoio efetivo, com créditos não reembolsáveis, às micro e pequenas empresas para que mantenham seus empregados com os respectivos salários.

Além do Lockdown e de auxílios financeiros, as entidades também demandam: Vacinação pelo SUS (sem fura-fila), Fortalecer a vigilância da saúde, a atenção básica, a assistência hospitalar e a assistência farmacêutica e financiamento adequado ao SUS. Todas essas medidas estão relatadas no documento União para Salvar Vidas, que são descritos a seguir.

Vacinação para todos no SUS!

As restrições à circulação de pessoas devem ser associadas à aceleração da vacinação de toda a população brasileira. Todas as vacinas seguras e eficazes devem ser utilizadas no território nacional, sob a coordenação do Programa Nacional de Imunização do SUS e, portanto, em caráter gratuito, seguindo os critérios epidemiológicos.

A autorização para que empresas privadas possam adquirir vacinas se coloca na contramão dos princípios da justiça que devem orientar a vacinação, especialmente considerando a escassez de vacinas em todo o mundo. Com efeito, a compra de vacinas por empresas ou instituições privadas corresponde a uma situação aética de “fura-fila”, que, ademais, compromete a eficácia, a segurança e a equidade da estratégia de vacinação que o Sistema Único de Saúde está conduzindo com competência.

Ainda no que tange às vacinas, é necessário agir frente à escassez mundial, com medidas que levem ao aumento da produção. Nesse sentido, o Brasil deve se associar aos diversos países que pleiteiam, no âmbito do acordo TRIPS, junto à Organização Mundial do Comércio, a suspensão dos direitos de propriedade intelectual relativos a tecnologias preventivas e terapêuticas para Covid-19. Essas tecnologias, incluindo as vacinas, devem ser consideradas bens públicos globais, abrindo o caminho para assegurar o acesso universal e equitativo.

Fortalecer a vigilância da saúde, a atenção básica, a assistência hospitalar e a assistência farmacêutica!

Todos os serviços que compõem as redes de saúde precisam ser reforçados de modo a assegurar a realização de cuidados preventivos e terapêuticos seguros e de qualidade às pessoas expostas ou acometidas pela Covid-19. Em especial, é fundamental implementar e fortalecer as medidas de vigilância à saúde com base territorial e integrada à atenção primária à saúde, particularmente, às equipes da Estratégia Saúde da Família.

Considerando que as filas de espera por internação estão crescendo e que faltam insumos e equipamentos nas unidades de saúde, é urgente ampliar os investimentos em leitos clínicos e de UTI, medicamentos, insumos, equipamentos, mobilização e capacitação de profissionais.

Após um ano na linha de frente, muitos profissionais de saúde se afastaram por adoecimento ou por exaustão. Muitos outros, lamentavelmente, faleceram em decorrência do trabalho na pandemia. É necessário, portanto, apoiar os trabalhadores da saúde, reforçando as equipes multiprofissionais em todas as redes de atenção à saúde. Há três anos sem realizar o exame Revalida, o Ministério da Educação impede o trabalho de cerca de 15 mil médicos, formados no exterior, que apenas aguardam a oportunidade de revalidar seus diplomas. É preciso realizar urgentemente o exame. Para todos os trabalhadores em atuação, é necessário o investimento em capacitação de modo a promover a qualidade da atenção.

Financiamento adequado para o SUS!

Em 2021, o orçamento da saúde apresenta valores equivalentes ao orçamento do ano de 2017, atualizados pela inflação do período. Na prática, isso significa a redução de cerca de 60 bilhões de reais em comparação ao orçamento de 2020, acrescido dos créditos extraordinários relativos às ações de enfrentamento da Covid-19. Trata-se de uma redução incompreensível, visto que a pandemia não acabou, mas, ao contrário, tornou-se mais grave. De fato, o estado de calamidade pública, formalmente encerrado em 31 de dezembro de 2020, na realidade dos fatos, continua presente.

É urgente, portanto, recompor o orçamento do SUS. O SUS precisa de mais recursos! O Ministério da Saúde precisa aumentar imediatamente o repasse aos estados e municípios para que a assistência não entre em colapso total. São recursos essenciais para atender as necessidades de aquisição de medicamentos, vacinas, kits diagnósticos e outros insumos; de manutenção dos serviços como a vigilância epidemiológica, as unidades básicas, os hospitais e todos os procedimentos territoriais, ambulatoriais e hospitalares.

Além disso, é necessário suprimir a Emenda Constitucional nº 95/2016, que introduziu uma política fiscal que impede o financiamento adequado dos direitos sociais e, portanto, do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, e a todas as formas que garantam a dignidade da pessoa humana – direitos fundamentais, inalienáveis –, estabelecidos como cláusula pétrea da Constituição federal.

Autores da ADPF nº 822

• Central Única dos Trabalhadores – CUT
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
• Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
• União Geral dos Trabalhadores – UGT
• Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT – CNM/CUT
• Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT – CNTSS/CUT
• Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS
• Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT – Contracs/CUT
• Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
• Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais – Conatram
• Associação Brasileira da Rede Unida, Associação Brasileira de Enfermagem – Aben
• Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – Abong
• Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
• Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes
• Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar
• Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan
• Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Unasus Sindical

Fonte: Cebes