Entidades do CNS pedem que STF exija do governo lockdown de 21 dias e auxílio emergencial adequado

Diversas entidades da Saúde no Brasil, que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS), entraram na última terça (06/04) com um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Judiciário intervenha, exigindo que o governo federal implemente lockdown de 21 dias este mês, além de auxílio emergencial adequado para a população. 

Os autores da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), enviada ao STF, também requerem o restabelecimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previstos na Lei nº 14.020/2020. O valor aprovado era de R$ 600 mensais. Este ano, este valor caiu para parcelas entre R$ 150 e R$ 375. 

Os autores da ação identificaram que a inação do Governo Federal é a principal responsável pela escalada do número de mortes em todo o território nacional e pelo completo colapso do atendimento público e privado à saúde. Somente no dia 6 de abril, foram perdidas 4.195 vidas para a Covid-19. 

Precedente Constitucional

O pedido das entidades leva em conta outras decisões do STF com foco nas políticas de enfrentamento à pandemia. O Judiciário já declarou, em novembro de 2020, que “(…) o pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais”, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, que teve como redator o ministro Edson Fachin.

“Essa ADPF usa os posicionamentos do CNS, como a Recomendação Nº 36, de maio de 2020, onde recomendamos o lockdown para evitar a alta taxa de ocupação nos serviços que já atingiam níveis críticos naquela época. Reiteramos este posicionamento este ano devido à importância de mantermos medidas rigorosas. Esperamos que o STF acolha essa ação”, disse Fernando Pigatto, presidente do CNS.

Com as medidas solicitadas na ADPF, as entidades esperam que ao menos 22 mil vidas sejam preservadas somente neste mês de abril, conforme cálculos formulados pelo grupo de especialistas.

Acesse o pedido enviado ao STF

Ascom CNS