30 anos da lei que regulamentou o SUS: CNS segue em luta por mais orçamento

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo. Ele garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do Brasil, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, até o transplante de órgãos. Esse complexo sistema está presente na vida de todos os brasileiros e completou, no último sábado (19/09), 30 anos da Lei nº 8080/1990, que regulamentou uma trajetória de muito esforço e desafios enfrentados, diariamente, para proporcionar e garantir o direito universal à saúde como dever do Estado.

O controle social do SUS também está previsto na legislação brasileira. São 30 anos da participação da comunidade no monitoramento, fiscalização e deliberação sobre as políticas públicas de saúde, por meio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão fundamental para que tenhamos o SUS como ele é. O CNS realiza debates, conferências, fóruns, reuniões, articulações com Executivo, Judiciário e Legislativo, trazendo sempre o olhar social e técnico para a tomada de decisão, numa rede que envolve mais de 100 mil conselheiros e conselheiras em todo o país, eleitos democraticamente a cada período, além de universidades, entidades sociais e de categorias de trabalhadores das 11 áreas da saúde.

Para Fernando Pigatto, presidente do CNS,  o SUS deu a resposta necessária mesmo diante do desfinanciamento. “Se não fosse o SUS, seria muito mais difícil enfrentarmos essa crise sanitária. Temos que celebrar e reconhecer as conquistas que tivemos nesses 30 anos de regulamentação”.  Segundo ele, é necessário seguir lutando todos os dias pela manutenção e fortalecimento do legado conquistado. Eduardo Pazuello, ministro da Saúde, afirmou que “não existe outra saída para o nosso país com relação a saúde, que não seja o SUS forte e eficiente”, disse em matéria sobre os 30 anos da lei do SUS, publicada no site do Ministério da Saúde.

Evolução do sistema

O sistema público de saúde no Brasil antes de 1988 atendia a quem contribuía para a Previdência Social. A saúde era centralizada e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários. A população que poderia usar recebia apenas o serviço de assistência médico-hospitalar. Antes da implementação do SUS, saúde era vista como ausência de doenças. Na época, cerca de 30 milhões de pessoas tinham acesso aos serviços hospitalares. As pessoas que não tinham carteira assinada dependiam, muitas vezes, da caridade e da filantropia.

O SUS surgiu após a reabertura democrática, depois de ampla pressão popular e do Movimento Sanitarista Brasileiro. Em 1986, em Brasília, ocorreu a 8ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), com a presença de ativistas, pesquisadores, trabalhadores da saúde de todo país. Esse momento deu as bases para o capítulo “Da Saúde”, na Constituição de 1988. Durante esses 30 anos, a evolução do sistema público de saúde foi importante para todos, sem discriminação. Atualmente, o sistema é descentralizado, municipalizado e participativo. Hoje, saúde é vista como qualidade de vida.

O SUS não é apenas assistência médico-hospitalar. Também desenvolve, nas cidades, no interior, nas fronteiras, portos e aeroportos, outras ações importantes. Realiza vigilância permanente nas condições sanitárias, no saneamento, nos ambientes, na segurança do trabalho, na higiene dos estabelecimentos e serviços. Regula o registro de medicamentos, insumos e equipamentos, controla a qualidade dos alimentos e sua manipulação. Normaliza serviços e define padrões para garantir maior proteção à saúde.

Desafios da saúde

Os desafios de um sistema de saúde são constantes e novas demandas sempre surgem, seja em um enfrentamento de uma nova doença – como a Covid-19 – ou até mesmo na incorporação de novos medicamentos e de tecnologias de ponta. Mas é impossível pensar o SUS sem atuar contra o seu processo constante de desfinanciamento, em especial desde 2016, com a aprovação da EC 95, que congelou investimentos em saúde até 2036.

Além  disso, uma outra pauta importante no cenário atual é a Petição do CNS, que luta para que o piso emergencial de 2020 siga durante o ano de 2021, visto que haverá uma demanda reprimida diante da pandemia, além de um legado de UTIs, respiradores e outros equipamentos que poderão ser pedidos pela ausência de recursos para manutenção.

Fortalecimento

A participação da população é fundamental para o desenvolvimento e aprimoramento da saúde. O papel do Ministério da Saúde, além das pactuações nos três níveis da federação, é também dialogar constantemente com o CNS, principal instância de controle social das ações do SUS. Gestores, trabalhadores e população unidos podem desenhar tecnicamente critérios em todas as áreas para o fortalecimento da saúde do Brasil para os brasileiros.

Assine a petição do CNS

Ascom CNS com informações de Ministério da Saúde