Nota de Repúdio: CNS e CNDH defendem Liberdade de Expressão e Opinião de deputado Alexandre Padilha

Nota Conjunta em Defesa da Liberdade de Expressão e Opinião e da Reforma Psiquiátrica Brasileira

Considerando que o Deputado Alexandre Padilha expressou uma posição histórica de todos e todas que lutam por uma sociedade sem manicômio, que denunciam as violações de direitos humanos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas;

Considerando que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) abriu um processo ético contra o Deputado Alexandre Padilha, única e exclusivamente, por sua fala e posição em defesa da luta antimanicomial e de uma política de saúde mental, pública e não segregativa;

Considerando que a Câmara dos Deputados acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do direito de expressão e opinião de Alexandre Padilha pedindo para sustar o processo ético do Cremesp;

Considerando que o Art. 53. da Constituição Federal garante aos deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos;

Considerando que as afirmações de Alexandre Padilha estão alinhadas com a Resolução nº 8 do CNDH, que defende diretrizes para uma política pública de saúde mental alinhada com a legislação brasileira, Lei nº 10.216/2001 e a Convenção das Pessoas com Deficiência, baseada no tratamento e no cuidado em liberdade e promotora de direitos humanos;

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) vêm, por meio dessa Nota de Repúdio, afirmar sua posição contra a abertura de um processo ético contra um deputado que simplesmente expressou uma posição histórica de todas as entidades e movimentos que lutaram contra as violações de direitos humanos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas; e que consolidaram no marco legal nacional brasileiro o processo de desinstitucionalização e de consolidação de uma rede substitutiva de base comunitária.

Os ataques ao citado deputado infelizmente não são um ato isolado, mas estão inseridos em um contexto geral de um conjunto de mudanças infralegais (decretos e portarias) que visam a atacar o marco legal brasileiro e todas as décadas de construção de uma rede substitutiva de base comunitária que possa superar o modelo violador de direitos humanos expresso nos hospitais psiquiátricos. Medidas que ocorreram sem a participação social, sem passar pelo CNS, e buscam impor a sociedade brasileira uma contra reforma psiquiátrica voltada ao financiamento de leitos privados de internação.

Dessa forma, essa Nota Conjunta afirma a Liberdade de Expressão e Opinião e em Defesa da Reforma Psiquiátrica Brasileira afirma que as posições expressadas pelo deputado federal Alexandre Padilha estão alinhadas às resoluções e recomendações do CNS e do CNDH sobre as políticas públicas de saúde mental.

Brasília, 29 de outubro de 2020

Conselho Nacional de Saúde
Conselho Nacional de Direitos Humanos