CNS considera retrocesso decreto que estimula segregação de pessoas com deficiência do ensino regular

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se posicionou nesta terça (13/10) contra o Decreto nº 10.502/2020, que institui a “Política Nacional de Educação Especial”. De acordo com o controle social na saúde, as definições previstas são um “retrocesso”, pois estimulam a segregação de pessoas com deficiência em espaço escolar. A recomendação do CNS é direcionada ao presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia; ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Ministério da Educação (MEC), ao Ministério Público (Federal e Estaduais) e à Defensoria Pública (da União e Estaduais).

O documento do CNS considera que o novo decreto, publicado em 30 de setembro de 2020, traz em seu escopo o risco de retrocessos na política de inclusão de pessoas com deficiência nos espaços escolares regulares, por meio do estímulo à criação de espaços segregados supostamente especializados, “com a justificativa de autonomia da família em decidir pelo serviço que teoricamente melhor atenda à questão, desconsiderando que a Política Nacional de Educação Especial requer apoio, investimento e intersetorialidade, principalmente da União, e se refere ao direito fundamental do acesso à educação de pessoas com deficiência”, afirma o texto.

O documento do CNS considera também os artigos 3º e 6º, da Declaração Mundial de Educação, que defendem a “universalização do acesso à educação e promoção da equidade” e que “a escola deve proporcionar um ambiente adequado para a aprendizagem e não o aluno que deve se adequar a ela”, além de uma série de outros marcos legais.

A recomendação foi elaborada pela Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência (Ciaspd) e também pede às Entidades e Movimentos Nacionais de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que, pelas razões e legislações expostas na recomendação, ingressem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto junto ao STF.

Leia a recomendação na íntegra

Ascom CNS