CNS é contra urgência para votação de PL que fragiliza a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou à Câmara dos Deputados o não acolhimento do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) 7.082/2017, que fragiliza a proteção a pacientes de pesquisas clínicas no Brasil.

O PL visa instituir o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Se aprovado, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) do CNS, que é o órgão responsável pela análise e emissão de pareceres sobre as pesquisas clínicas no Brasil, fica fragilizada, abrindo espaço para um sistema vinculado ao governo e sem autonomia.

Atualmente, todos os estudos que envolvem pesquisas clínicas para o enfrentamento ao Covid-19 devem, obrigatoriamente, passar pela aprovação da Conep. Diante da pandemia mundial e da emergência para enfrentar a doença, até sexta-feira (10/04) a comissão já tinha emitido 64 protocolos de pesquisas científicas relacionadas ao novo coronavírus.

Para isso, a comissão criou duas câmaras técnicas virtuais específicas, que atuam durante os sete dias da semana para que tais análises aconteçam com a celeridade que a situação exige. O processo completo de análise tem sido concluído entre 48h e 72h.

A recomendação do CNS, aprovada ad referendum, considera o reconhecimento feito pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) à Conep como “o caso mais exitoso de uma revisão ética rigorosa a nível mundial” de protocolos sobre o Novo Coronavírus. O reconhecimento foi feito no dia 30 de março em palestra transmitida, a partir de Washington (EUA), para as Comissões de Ética de todas as Américas.

O documento ainda destaca ser “inoportuna” a urgência requerida, já que o trabalho da Conep tem atendido à demanda provocada pela crise sanitária da Covid-19 e seria um procedimento de “alto risco” tentar reorganizá-lo, em outras bases, em meio ao momento pelo qual passa o país.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei é a não obrigatoriedade de os patrocinadores fornecerem acesso aos medicamentos pós-estudo com os participantes. Além disso, se o PL for aprovado, os membros do “Sistema” serão escolhidos pelo próprio governo, abrindo espaço para decisões ligadas a interesses políticos e lobby com as partes interessadas.

Leia a recomendação do CNS à Cãmara dos Deputados na íntegra

Ascom CNS