CNS recomenda que Congresso Nacional interrompa tramitação da reforma da previdência

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou na sexta-feira (15/03) recomendação para que o Congresso Nacional interrompa a tramitação da reforma da previdência. Os conselheiros nacionais de saúde entendem que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2019 vai acentuar a desigualdade social no país e causará grave impacto sobre a saúde da população brasileira.

Entre os pontos mais discutidos está a inconstitucionalidade da PEC. A proposta para modificar o sistema de previdência social altera os artigos 22, 37, 38, 39, 40, 42, 109, 149, 167, 194, 195, 201, 203, 239 e 251 da Constituição Federal, que atualmente garantem os principais aspectos dos direitos previdenciários.

O assunto foi tema da 315ª Reunião Ordinária do CNS, com a presença do secretário adjunto de Previdência, Narlon Nogueira, do Ministério da Economia, que apresentou as alterações para a previdência social brasileira. Ele destacou a necessidade de desconstitucionalização entre os princípios básicos da proposta. “Nenhuma constituição no mundo trata no seu texto destas regras, isso existe apenas na constituição brasileira e está sendo retirado. Poderá depois ser alterado por meio de lei complementar”, informa Nogueira.

Para o advogado e professor especialista no Direito Previdenciário e Tributário, Diego Monteiro Cherulli, que participou do debate, o Brasil não está preparado para aceitar a desconstitucionalização.  “Essa regra oferece muita insegurança jurídica. A falta de confiança legitima do cidadão no Estado hoje é quase inexistente. O brasileiro não confia no seu modelo legislativo e no Congresso Nacional. Isso desestabiliza o brasileiro em aceitar a desconstitucionalização”, avaliou.

A proposta da reforma da previdência estabelece idade mínima para aposentadoria em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. Os conselheiros nacionais de saúde entendem que esta regra penaliza as pessoas que começaram a trabalhar muito jovens e dificulta o acesso à aposentadoria, devido ao aumento da informalidade no país.

“A previdência sobrevive dos encargos dos empregos formais, mas não há mais emprego formal, tampouco incentivo algum para contratação com carteira assinada. É um crime a forma como essa proposta está sendo apresentada”, afirma o conselheiro Geordeci Menezes de Souza, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“O Brasil vive hoje uma grande marcha de insensatez. Destruiu-se o mercado de trabalho formal com a reforma trabalhista e com essa reforma vão acabar com a previdência social”, completa o conselheiro nacional Casemiro dos Reis Junior, representante da Federação Médica Brasileira (FMB).

Debate com participação popular

O plenário do CNS concorda sobre a necessidade de reformar o sistema de previdência social, porém os conselheiros defendem a participação popular nos debates, já que não houve diálogo com a sociedade brasileira quanto ao conteúdo e a forma como foi elaborada a proposta.

Dessa forma, o documento aprovado para interromper a tramitação da reforma da previdência dá ênfase à necessidade de se ampliar as discussões, com garantia de plena participação de diferentes setores e segmentos sociais e suas representações.

“O que está acontecendo no momento é uma disputa pelos fundos públicos e quem quer abocanhá-los é justamente quem não contribui”, afirma a conselheira nacional de saúde Francisca Valda, representante da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben). “As corporações econômicas querem estabelecer de vez o estado mínimo e extinguir o sistema de proteção social, que é sustentado pelo trabalhador”, completa.

“Se existe uma crise, porque não se taxa as grandes fortunas? Por que não fazer uma reforma tributária? ”, questiona a conselheira nacional Manuelle Maria Marques, representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

O CNS recomenda que o debate seja estendido aos participantes das etapas preparatórias para a 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª + 8), promovido pelos conselhos municipais e estaduais de saúde e entidades e movimentos sociais.

A proposta da reforma da previdência começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na quinta-feira (14/03). Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) para ser aprovada e enviada ao Senado.

Conheça a proposta para reforma da previdência, apresentada pelo Governo Federal

Leia a recomendação do CNS para interromper a tramitação da reforma da previdência

Fonte: Conselho Nacional de Saúde