Senado: “Conselhos colaboram na fiscalização e implementação de políticas”, diz presidente do CNS

A participação social e o fortalecimento dos órgãos colegiados foram temas de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no Senado Federal. A audiência teve como foco o Decreto Presidencial nº 9.759, instituído em 11 de abril de 2019, que determina que a partir de 28 de junho sejam extintos alguns colegiados da administração pública federal.

O decreto não afeta diretamente o Conselho Nacional de Saúde (CNS), que é um órgão colegiado ao Ministério da Saúde e continua mantido, em pleno funcionamento, conforme rege a Lei nº 8142/1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde”.

No entanto, o presidente do CNS, Fernando Pigatto, ressaltou que o Conselho já se posicionou contrariamente ao decreto e aprovou recomendação direcionada ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU), para que atuem na manutenção e preservação dos conselhos participativos no Brasil.

“Os órgãos colegiados colaboram com a sociedade na fiscalização e implementação de políticas públicas, num aspecto único e fundamental - a transparência para avaliação do uso dos recursos públicos em cada área”, avalia Pigatto ao destacar a parceria do CNS com a Controladoria Geral da União (CGU) na realização de cursos online para a qualificação da participação e do controle social, no quesito transparência na execução dos recursos públicos. “Nós precisamos continuar defendendo a democracia”, completa.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Leonardo Pinho, disse que a discussão sobre o Decreto 9.759 de 2019 é “prioritária”, apesar de o órgão também não ser diretamente afetado pela nova regra. Ele classificou a medida como um “ataque orquestrado” à Constituição. “Esse decreto ataca, em cheio, a ideia de uma cidadania não amorfa, não falseada, mas uma cidadania ativa, em que o povo brasileiro é convocado a construir, fiscalizar, questionar, a peticionar os órgãos públicos”, afirma Pinho.

A conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Aldenora González, defendeu a continuidade desses colegiados. Segundo ela, os conselheiros precisam seguir se reunindo para pautar temas importantes e dialogar com afinidade junto a seus pares. “É muito grave perceber que, no artigo primeiro desse decreto, nós podemos ser afetados diretamente, com a extinção das comissões do CNAS e de todos os conselhos em que elas não estejam previstas por lei. Não permitir a continuidade do controle social é enfraquecer a democracia”, ponderou Aldenora.

Justificativa

O decreto extingue todos os colegiados da administração pública federal, compostos por diversas representações, que atuam como meios de debate e adoção de políticas públicas, tendo suas decisões sempre vinculadas a um processo legal, que sugere fiscalização, controle ou qualquer tipo de alteração ou proposição na legislação vigente. Geralmente, o processo de atuação se dá com a convocação dos membros para uma sessão, na qual é verificada se há quórum ou algum tipo de impedimento. Depois, são realizadas as discussões, a votação e a divulgação do resultado, nessa sequência.

Segundo o coordenador-geral de Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, Dante Cassiano Viana, que representou o governo na audiência pública, o decreto foi instituído em razão do alto número de conselhos, o que os tornou “inadministráveis”, e da crise econômica do país, que obrigou o poder público a reduzir gastos. Ele observou que algumas comissões estavam sem funcionamento e não se reuniam há mais de dois anos.

“É muito claro que, sem a participação social adequada, pode-se haver um custo maior, em virtude de decisões equivocadas. Já a participação excessiva, em conselhos muito grandes, também pode resultar em medidas que podem ser muito lentas. Esse meio termo sempre vai gerar discussão e não há uma decisão exata sobre o melhor arranjo, se é que ele existe”.

A audiência pública foi solicitada pelo senador Paulo Paim, que esclareceu que os assuntos discutidos no colegiado são as demandas da sociedade. “A nossa responsabilidade e o objetivo final é sempre fortalecer a democracia, numa visão social, que é do que mais padece hoje o mundo”, explicou Paim.

Ascom CNS, com informações da Agência Senado