CNS contesta desvinculação de tributos federais voltados à seguridade social

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que afeta a arrecadação de tributos federais voltados à seguridade social, causará grave impacto à saúde pública. A avaliação é de conselheiros nacionais de saúde e de especialistas que discutiram o tema durante a 317ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), encerrada nesta sexta (17/05).

Com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, sem discussão com o Controle Social, os investimentos em políticas sociais foram congelados até 2036. A EC permite ainda que o governo federal possa desvincular até 30% de recursos ligados aos investimentos específicos da seguridade social (saúde, previdência e assistência social). O limite de desvinculação anterior era de 20%.

O debate contou com a presença do assessor técnico da Câmera dos Deputados Flávio Tonelli Vaz, do secretário de Estado da Saúde do Maranhão, Carlos Eduardo de Oliveira Lula e do representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), José Eri Medeiros. O Ministério da Economia foi convidado ao debate, porém apontou a possibilidade de participar da reunião ordinária somente em junho, quando o tema voltará para discussão.

Para Flávio Tonelli Vaz, a saúde já vive um histórico de subfinanciamento, provocado também pelo anseio de privatização do setor. Com a EC 95, este cenário está se agravando ainda mais. “Até então, os gastos sociais com a alocação mínima [piso] de recursos eram protegidos. Agora a EC traz um horizonte com alocação máxima [teto] congelado, que não é possível ultrapassar. Mesmo os segmentos que defenderam abertamente a aprovação da EC no congresso, hoje percebem que a mesma está gerando um verdadeiro colapso na execução de políticas públicas”, afirmou.

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Desvinculação total

A situação pode se agravar ainda mais, diante da recente afirmação do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao referir-se ao interesse da equipe econômica em discutir com o Congresso Nacional a desvinculação total de todas as receitas da União, estados e municípios e acabar com as obrigações constitucionais de investimento mínimo em previdência, saúde e educação.

“Isso vai gerar um cenário inaceitável, principalmente para a população brasileira, que depende exclusivamente dos serviços públicos”, avalia o conselheiro nacional de saúde e coordenador da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, André Luís de Oliveira.

“A desvinculação total será um retrocesso nunca visto antes. Isso vai naturalizar a exclusão, naturalizar o fato de não conseguirmos diminuir as diferenças que existem no nosso país. É dizer que vamos tirar de quem mais precisa”, afirma Carlos Eduardo de Oliveira Lula, que também é vice-presidente do Regional Nordeste do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

Lula ainda sugeriu ao plenário do CNS uma articulação para a elaboração de propostas que impossibilitem a redução de investimentos e financiamento da saúde, como uma forma de combater as políticas de austeridade fiscal, extinguindo a possibilidade de a EC 95 afetar a seguridade social e educação.

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Ações pela revogação da EC 95

Em fevereiro de 2019, o presidente do CNS, Fernando Pigatto, e representantes da mesa diretora, reuniram-se com o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em audiência contra a Emenda Constitucional 95.

O CNS realiza ampla campanha pela inconstitucionalidade da medida aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, e coleta assinaturas contra a EC 95, que serão anexadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, cuja relatora é a ministra do STF Rosa Weber.  “Vamos reforçar, cada vez mais, nossa união e enfrentamento para revogar a emenda que ameaça principalmente os direitos à saúde da nossa população”, afirma Pigatto.

• Assine contra a EC 95

O subfinanciamento do SUS será uma das principais discussões da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), marcada para ocorrer de 4 a 7 de agosto de 2019, que contará com a participação de usuários, gestores, prestadores de serviços e trabalhadores do SUS os estados brasileiros.

“Teremos uma conferência nacional com a participação de mais de cinco mil pessoas, o que representa uma força imensa, que nenhuma outra área possui. Temos que aproveitar que estamos todos bem alinhados, secretários estaduais e municipais de saúde e o Controle Social, e fazer a diferença em defesa do SUS”, afirma José Eri Medeiros.

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Os conselheiros nacionais de saúde encaminharam como demanda para a Cofin aprofundar os impactos da DRU e dos cortes na saúde. Eles ainda apontaram a necessidade de ampliar a articulação política com todas as entidades que compõem o CNS e com o Congresso Nacional.