Em Vigor: Aprova o teto máximo da parte fixa do Piso Assistencial Básico – PAB de 18 reais percapta/ano. E determina que este valor seja reestudado pela Tripartite sempre que houver aumento do valor mínimo do PAB fixo (10 reais percapta/ano)
Em Vigor: Cabe ao Ministério da Saúde, o planejamento, compra e distribuição urgente da prednisona e talidomida para hanseníase, visando suprir as necessidades nacionais. E que o Ministério da Saúde estude o planejamento e compra de medicamentos opcionais à prednisona e à talidomida, por conta de seus efeitos adversos e colaterais.