Resolução nº 269, de 05 de fevereiro de 1998
Em Vigor: Aprova o teto máximo da parte fixa do Piso Assistencial Básico – PAB de 18 reais percapta/ano. E determina que este valor seja reestudado pela Tripartite sempre que houver aumento do valor mínimo do PAB fixo (10 reais percapta/ano)
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04/04/2025 13h54
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