ONGs pedem fim do contencioso contra o Brasil na OMC

Marluza Mattos

Organizações não-governamentais de todo o mundo assinaram uma carta de protesto contra o contencioso proposto pelas Comunidades Européias na Organização Mundial do Comércio (OMC) para analisar a proibição brasileira à importação de pneus reformados. As entidades entregaram o documento aos líderes da delegação que representa a Europa no V Fórum Intergovernamental de Segurança Química, em Budapeste, na Hungria, que iniciou na segunda-feira (25) e encerra na sexta-feira (29). "Requeremos que os senhores intervenham junto à Comissão Européia para que retirem imediatamente as petições contra o Brasil na OMC", diz a carta.

No documento, as ongs expressam "profunda preocupação" com o assunto e alertam para a possibilidade de, no caso de o Brasil perder a disputa, um precedente perigoso ser aberto no cenário mundial. "Se a OMC aceitar o contencioso das CE contra a decisão do Brasil de proibir a importação de pneus usados, as políticas preventivas de outros países para proteger a saúde e o meio ambiente também serão desafiadas". Para as organizações não-governamentais, a proteção do meio ambiente e da saúde pública é um direito de um país soberano e não pode ser menos importante do que interesses comerciais.

"As práticas de comércio internacional, tais como defender a idéia de que resíduos, que inevitavelmente se tornarão passivos tóxicos em curtíssimo tempo, são produtos comerciais, são idéias enganosas", diz um trecho da carta. No documento, destacam que pneus reformados têm vida útil mais curta do que pneus novos e, portanto, alegam que têm mais características de resíduos do que de produtos novos. "Disfarçar resíduos fazendo-os parecer que são commodities abre a porta para muitos países se livrarem dos resíduos enviando-os para outros países", alertam.

As entidades ainda criticam a decisão européia de insistir na exportação de pneus reformados para o Brasil, considerando que já baniu o depósito de pneus em aterros no seu território. "A Europa está revelando um inaceitável duplo padrão", argumentam, salientando que os europeus têm "pleno conhecimento" de que os pneus exportados para o Brasil "inevitavelmente acabarão nos lixões, aterros e em fornos de cimento".

As ongs que assinam o documento são membros da Rede Internacional de Eliminação dos Poluentes Orgânicos Persistentes (Ipen). O caso brasileiro foi um dos temas discutidos na última reunião da rede, às vésperas do fórum, também em Budapeste. Entre as entidades que assinaram o documento estão ongs da Europa (Chemsec, Aegu/Isde, SSNC, CATs-UK, PIC), inclusive Europa do Leste (AWHHE, Ruzgar, Arnika, FRI-Belarus), da América Latina (Rapam/México, Rapal/Colômbia, AAMMA, ACPO/Brasil, Gaia/Argentina), dos Estados Unidos (Ipen, Gaia, Ceiel, PAN, EHF), da África (Ground Work, PAN África, IPAWU, Agenda, PSR-Quênia) e da Ásia (Toxics Link, PAN Ásia, THANAL, PANPHILS).

Leia a carta na íntegra:

Budapeste, 22 de setembro de 2006

Para a Delegação da Comissão Européia no Fórum Intergovernamental sobre Segurança Química

Nós, grupos e cidadãos de várias partes do mundo, infra-assinados, reunidos na Assembléia Geral da Rede Internacional IPEN (International POPs Elimination Network), que trabalha para a eliminação dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), realizada em Budapeste, Hungria, expressamos por meio desta nossa profunda preocupação com o contencioso da Comissão Européia que tramita na OMC (Organização Mundial do Comércio) contra as medidas legítimas do Brasil de tratar dos problemas ambientais e de saúde pública resultantes da importação de pneus usados.

A disputa na OMC iniciada pela Comissão Européia contra o Brasil é uma preocupação internacional. Se a OTC (Obstáculos Técnicos ao Comércio) apoiar a demanda da Comissão Européia, isto será um perigoso precedente mundial. O direito de soberania de um país de proteger o meio ambiente e a saúde publica não pode ser menos importante do que os interesses comerciais.

De acordo com o governo brasileiro, "a importação de pneus usados e remoldados aumenta o volume de resíduos e o passivo ambiental do país". O Brasil já tem mais pneus descartados do que pode tratar com técnicas adequadas (sem-combustão). Uma vez que as duas principais destinações de pneus inservíveis têm sido o descarte em lixões e a queima em fornos de cimento, é razoável deduzir que uma parcela significativa de pneus importados da Europa terá a mesma destinação, o que causará impactos ao meio ambiente e à saúde das pessoas no Brasil.

O gerenciamento de pneus inservíveis é realmente um problema mundial, se forem dispostos em lixões e aterros, os pneus estimulam o surgimento de vetores, tais como, os mosquitos e os roedores, aumentando o risco de transmissão de doenças, tais como, a malária, a dengue e a febre amarela. Um estudo de 2003 realizado pelo Ministério da Saúde do Brasil revela que os pneus foram os principais meios de reprodução de mosquitos em 22,9% dos municípios brasileiros.

Reconhecendo os problemas que surgem da disposição de pneus em aterros, a Diretiva sobre Aterros da União Européia baniu os pneus dos aterros. Assim, a Europa está revelando um inaceitável duplo padrão ao adotar um banimento em seu território enquanto insiste na exportação de pneus usados (meia vida) para o Brasil, com pleno conhecimento de que os pneus inevitavelmente acabarão nos lixões, aterros e em fornos de cimento.

A queima de pneus cria problemas adicionais de saúde pública. Pneus queimados em fornos de cimento liberam poluentes perigosos, tais como, dioxinas, hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (PAHs) e metais pesados. Muitas destas substancias químicas são reconhecidos como carcinogênicos. A queima de pneus também libera químicos tóxicos que são interferentes hormonais, que afetam vários sistemas do corpo humano, entre eles: o endócrino, o imunológico e o nervoso.

À luz dos graves impactos ao meio ambiente e à saúde pública, que podem ser associados à destinação de pneus inservíveis, muitos países decidiram proibir ou restringir as importações de pneus usados ou remoldados. Se a OMC aceitar o contencioso da Comissão Européia contra a decisão do Brasil de proibir a importação de pneus usados, as políticas preventivas de outros países para proteger a saúde e o meio ambiente também serão desafiadas.

Adicionalmente, as práticas de comércio internacional, tais como, defender a idéia que resíduos, que inevitavelmente se tornarão passivos tóxicos em curtíssimo tempo, são produtos comerciais são idéias enganosas. Pneus que não podem ser remoldados novamente podem ser considerados mais como resíduos do que como produtos porque eles se tornam resíduos mais rapidamente do que os pneus novos, e aumentam, portanto, o volume de resíduos dos países importadores (a segunda vida do pneu é mais curta e gera o pesado ônus da destinação). Disfarçar resíduos fazendo-os parecer que são commodities abre a porta para muitos países se livrarem dos resíduos enviando-os para outros países.

O governo brasileiro tem a obrigação segundo os ditames dos direitos humanos e de sua própria Constituição de proteger a saúde pública e o meio ambiente, e acreditamos que esta competência não pode ser minada pelos interesses comerciais de certas indústrias em outros países. Devido a isso requeremos que os senhores intervenham junto à Comissão Européia para que retirem imediatamente as petições contra o Brasil na OMC.