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Leis precisam ser aperfeiçoadas, diz ministro
WALESKA BARBOSA
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, fez uma avaliação sobre a questão da segurança nas atividades de mineração e sobre a participação do governo federal no sentido de evitar novos desastres no país. A análise do ministro acontece na véspera do primeiro aniversário do rompimento da Barragem de Rejeitos de Fundão, da Samarco Mineração, em Mariana-MG, considerada a maior tragédia socioambiental brasileira, com 19 mortos.
Ele participou do anúncio dos resultados preliminares da Ação Coordenada Segurança de Barragens de Mineração, realizado pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal. O evento aconteceu na manhã desta sexta-feira (04/11), na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.
De acordo com Sarney Filho, as leis que regem a segurança na mineração se mostram insuficientes para dirimir os riscos de desastres como o de Mariana e apresentam um vácuo na responsabilização de ações de reparação tanto para as populações afetadas, quanto ao meio ambiente. “O arcabouço legal precisa ser aperfeiçoado e as ações de fiscalização precisam de investimento em condições técnicas e humanas”, alertou.
“As consequências continuam e assim será por muitos anos, com os impactos produzidos em todo o Vale do Rio Doce, nos estados de Minas Gerais e no Espírito Santo”, disse.
O ministro afirmou que antes de Mariana houve vários outros acidentes parecidos, porém de menor escala, no país. Mas em Fundão foi constatado que a produção aumentou e consequentemente a quantidade de rejeitos, enquanto a preocupação com medidas de segurança diminuiu.
DEDICAÇÃO
Sarney Filho relatou que sua gestão está dando à questão a importância que ela merece, contando com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que, sob a sua própria supervisão, tem se empenhado para o cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias para os danos causados.
“Desde que assumi como ministro, dedico a este tema prioridade absoluta. Estamos preocupados com a proximidade da estação chuvosa, que já se inicia, sem que tenham sido adotadas pela Samarco e suas duas contratadoras todas as ações que seriam necessárias à correção dos danos causados e à prevenção de novos impactos provocados pelo material ainda em trânsito”, disse.
Ele relembrou que seus primeiros atos ao assumir a pasta foram visitar Mariana e sobrevoar a região afetada em Minas Gerais e a realização de uma audiência pública no gabinete do prefeito da cidade para discutir além do cenário apresentado, como prevenir novos impactos.
CONGRESSO NACIONAL
O ministro Sarney Filho disse que, ainda como deputado federal, coordenou a Comissão Externa do rompimento da barragem na região de Mariana, instituída em decorrência do desastre. “No primeiro relatório parcial, apresentado no mês seguinte à tragédia, foram propostos três projetos de lei alterando legislações que tratam sobre a Lei de Segurança de Barragem, sobre a Lei de Crimes Ambientais e a Lei Nacional de Resíduos Sólidos. Estas proposições continuam tramitando nas comissões”, disse.
Outros três Projetos de Lei que tramitam apensados foram rejeitados na Comissão de Meio Ambiente, em reunião ordinária que aconteceu mês passado.
AÇÃO COORDENADA
A Ação Coordenada Segurança de Barragens de Mineração envolveu 50 procuradores da República em 44 unidades do Ministério Público Federal (MPF). Em 16 estados, são 397 empreendimentos em que, de acordo com o MPF, mais de 90% deles têm potencial de causar danos parecidos ou piores do que os ocorridos em Mariana, sendo a maior parte (60%), também em Minas Gerais. Os outros de maior ocorrência são Mato Grosso do Sul e Pará. “Se providências forem tomadas nesses estados os riscos de novas tragédias no país serão reduzidos significativamente, afirmou o procurador da República e coordenador do GT Mineração, Darlan Airton Dias.
Ele chamou a atenção para o trabalho inédito do MPF, que atuou de forma simultânea. “Nossa prática é atuar de forma fragmentada e essa foi uma experiência que contou com 100% de adesão voluntária, muito pela importância e clamor do tema”.
Baseado em informações solicitadas ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e aos empreendedores do ramo, o MPF aponta falhas na fiscalização por causa de defasagem na legislação e falta de estrutura.
Como recomendações, o MPF solicita reforço na estrutura do DNPM e a contratação de auditorias externas. O órgão também alerta para a importância do Novo Código de Mineração, em tramitação no Congresso Nacional, que deve prever instrumentos de garantias financeiras, reparação de danos e minimização dos rejeitos da atividade mineradora. “O acidente de Mariana não foi o primeiro e não deve ser o último do gênero no Brasil”, disse Darlan. O MPF também instituiu a Força-Tarefa Rio Doce que investiga o desastre nas esferas civil e criminal.
Participaram da mesa o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Hugo Bicca, o subprocurador-geral da República e coordenador da 4ª Câmara de Coordenação de Revisão, Nívio de Freitas, o procurador da República e coordenador da Força-Tarefa do Rio Doce, José Adércio Sampaio e a procuradora da República, Zani Cajueiro, membro do GT Mineração.
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