MMA defende, no Senado, legislação ambiental brasileira

Lucia Leão

A legislação ambiental brasileira, especialmente o Código Florestal, não inviabiliza o crescimento da produção agrícola e pecuária do País, mas lhe garante uma reserva florestal de alto valor socioeconômico e essencial para a estratégia mundial de enfrentamento das mudanças climáticas pela redução das emissões de carbono. Esta é a posição que o Ministério do Meio Ambiente levou nesta quarta-feira à audiência pública convocada por onze comissões temáticas do Senado Federal para debater "O alcance territorial da legislação ambiental e indigenista e as implicações para o agronegócio". Em nome do órgão, Tasso Azevedo contestou a tese do engenheiro agrônomo Evaristo Eduardo de Miranda, pesquisador da Embrapa - que motivou a audiência - de que 70% do território brasileiro são vetados à produção porque constituem unidades de conservações, reservas indígenas, reservas legais ou áreas de preservação permanente.

"Essas medições, especialmente das áreas de reserva legal, estão superestimadas. E em mais de dois terços das áreas protegidas é permitida a exploração econômica através da produção sustentável, do manejo florestal e do agroextrativismo", frisou Tasso.

O representante do MMA demonstrou que, das áreas protegidas consideradas por Evaristo de Miranda, apenas 22% constituem-se em unidades de conservação de proteção integral. Mesmo assim elas podem ser importantes pólos de ecoturismo e gerar riquezas significativas num dos nichos de mercado mais promissores do mundo. As APPs - margens de rios, topos e encostas de morros - que representam cerca de 30% do total protegido, podem ter uso intensivo não florestal na prestação de serviços ambientais. Os restantes 48%, constituídos de reservas indígenas, reservas extrativistas, áreas de proteção integral, florestas nacionais, reservas legais e áreas de proteção ambiental, podem e já estão sendo utilizadas de modo sustentável para a produção de alimentos, madeira e outros produtos agroflorestais.

Com a intensificação da exploração agroflorestal sustentável e a utilização da tecnologia já existente para aumentar a produtividade nas terras destinadas a lavouras e pastagens, o País não corre nenhum risco de comprometer sua produção de alimentos. Tasso lembrou que, destinando 300 milhões de hectares à agricultura e pecuária o Brasil terá a quarta maior área de uso intensivo do planeta (só perderá para os Estados Unidos, a China e a Austrália) e destinará 1,5 ha para alimentar cada habitante (nos EUA é 1,3 ha). Uma posição bastante confortável, do ponto de vista da disponibilidade de terras, para recuperar a cobertura florestal nos 50 milhões de hectares que foram desmatados ilegalmente e cumprir a sua parte no desafio planetário de reduzir as emissões de carbono e segurar em limites suportáveis o aquecimento global.