Governo finaliza projeto de lei de Acesso ao Patrimônio Genético

O governo vai encaminhar ao Congresso, até o final do ano, um projeto de lei de Acesso ao Patrimônio Genético para combater a biopirataria. O texto, que já está em fase final de ajustes na Casa Civil, caracteriza o crime de biopirataria e garante uma ação penal efetiva. Atualmente, a Medida Provisória 2.186, de 2001, regulamenta o acesso aos recursos genéticos mas não pode estabelecer sanção penal. Por isso, casos como o do alemão preso no final de semana pela Polícia Federal com aranhas silvestres coletadas ilegalmente para uso em pesquisas, é enquadrado na Lei de Crimes Ambientais.

Para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, "o Brasil por ser um país megadiverso, com cerca de 22% das espécies nativas do planeta, é muito visado" e precisa de uma legislação urgente para conter a biopirataria. Ela lembrou, no entanto, que em 1995, quando senadora, apresentou um projeto de lei sobre o assunto "que está dormitando no Congresso há quase 10 anos". O novo projeto, de acordo com o diretor do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, do MMA, Eduardo Vélez, atualiza o apresentado pela senadora Marina Silva e incorpora outras propostas que tramitam no Congresso.

Apesar da falta de uma legislação específica, a ministra informou que o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama, em parceria com a Polícia Federal, estão ampliando a capacidade de fiscalização. Foram criadas delegacias especializadas em crimes ambientais, e desenvolvidas campanhas de conscientização nos principais portos e aeroportos para combater o tráfico de biodiversidade. O Ibama criou uma divisão específica para combater infrações de biopirataria e nos últimos meses realizou vários cursos de capacitação nos aeroportos, envolvendo funcionários da Infraero e de outras agências governamentais para aperfeiçoar o controle sobre a saída ilegal de material biológico do Brasil. Além disso, a Polícia Federal tem realizado diversas operações como a que recentemente desbaratou uma quadrilha que atuava no tráfico de partes de animais (penas, dentes, etc.) usados em artesanato indígena. No início do ano, o Ibama também realizou a operação Alvorada, no circuito dos hotéis de Ecoturismo, na Amazônia.

O resultado dessas iniciativas foi a aplicação de 2.192 multas em 2003, totalizando R$ 36 milhões. Este ano, o Ibama já contabiliza cerca de 3 mil autuações, somando cerca de R$ 22 milhões.

De acordo com a ministra, a biopirataria é uma questão nova no mundo inteiro. A Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), aprovada na Rio-92, já foi assinada por 175 países, dos quais 168 a ratificaram, incluindo o Brasil. Ela abrange o acesso aos recursos genéticos, objetivando a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pelo seu uso, incluindo a biotecnologia. Segundo a ministra, o Brasil vai negociar um regime internacional de acesso e repartição dos benefícios. O objetivo é garantir que os países que usam a nossa biodiversidade se comprometam a respeitar a legislação nacional do país provedor da biodiversidade. O governo também continua propondo na Organização Mundial do Comércio a inclusão da critérios que condicionem a concessão de patentes de produtos derivados da biodiversidade à legalidade do seu acesso.

O MMA está trabalhando, ainda, na elaboração de uma lista de nomes da biodiversidade brasileira para enviar aos escritórios de registros de marcas de outros países como ação preventiva a novos registros.