Decreto de crimes ambientais passará por ajustes

Lucia Leão

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, acordou nesta quarta-feira (20) com parlamentares da Comissão de Agricultura da Câmara alterações no Decreto nº 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, para facilitar o enquadramento dos produtores rurais às exigências de reconstituição e manutenção da reserva legal. Minc acatou os argumentos dos ruralistas de que o decreto instituiu prazos muito exíguos e admitiu que, em algumas propriedades, será impossível fazer a recomposição exigida da vegetação nativa sem ocupar a área de produção. Essas dificuldades, no entanto, não eximem os produtores das exigências, que serão adequadas para ser cumpridas.

"O miolo, o coração do decreto, não pode e não será mudado. O que faremos são pequenos ajustes para atender reivindicações justas dos proprietários rurais, que estão tendo dificuldades de cumprir a lei. Nós vamos superar essas dificuldades para que a lei possa ser cumprida", explicou Minc.

O ministro disse que as mudanças ocorreram "no quando, no como e no onde". "Quando, porque vamos alongar os prazos de regularização, porque os atuais foram considerados inexeqüíveis. Como, porque vamos agilizar a liberação de linhas de crédito bancário para a recomposição florestal, que também poderá ter um percentual de espécies exóticas. E onde, porque vamos criar alternativas de recomposição da reserva legal fora da área da propriedade ou mesmo fora da microbacia, desde que seja no mesmo bioma. O proprietário pode comprar área de reserva dentro de outra propriedade privada ou mesmo em unidades de conservação. Neste caso o dinheiro será aplicado na regularização fundiária da UC. Na maioria das unidades as terras foram desapropriadas mas não foram pagas", explicou.

Em audiência pública de mais de quatro horas, Minc ouviu as reivindicações da bancada ruralista e de outras frentes parlamentares representadas na Comissão de Agricultura e disse que trabalhará para ter os produtores rurais como parceiros. Citando os vários entendimentos que já firmou com o ministro Reinhold Stephanes, ele frisou que os setores do Meio Ambiente e Agricultura podem "ter contradições, mas não antagonismos".

"Nós já chegamos a acordos sobre vários itens da nossa pauta com a Agricultura. Até porque os produtores rurais são os que mais sofrem com o açoreamento dos rios, com as enchentes, com as erosões, com as mudanças climáticas e outros problemas decorrentes do mal-trato com a natureza. Pela via do diálogo não vamos ceder no princípio da lei, mas fazê-la cumprível."

O ministro aproveitou o encontro com os representantes dos ruralistas no Congresso para responder às críticas à apreensão e ao leilão dos "bois piratas" na Terra do Meio (Pará). Ele lembrou que o governo está cumprindo uma determinação judicial, idêntica, por exemplo, às de reintegrações de posses.

"Quando o juiz determina uma reintegração de posse o poder público tem que garantir que essa determinação seja cumprida. Agora, a Justiça determinou a apreensão e a venda dos bois que estavam dentro de uma unidade de conservação e nós estamos cumprindo igualmente uma ordem judicial. Não se pode ter dois pesos e duas medidas", advertiu Minc.

As mudanças anunciadas menos de um mês depois da assinatura do decreto não representam, segundo Minc, mudanças na postura do governo ou retrocesso na política ambiental.

"A realidade se move por sobressaltos. Nós demos uma sacudida, houve uma reação muito forte porque se viu que agora a lei deve ser cumprida. E é para isso, para que cumpra-se a lei, é que vamos fazer esses ajustes. De forma alguma isso significa recuo. Pelo contrário, avançamos".

As alterações serão definidas por um grupo de trabalho integrado por parlamentares e representantes dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. O novo decreto deve ser editado num prazo estimado de 120 dias.

Carlos Minc também anunciou, durante a audiência pública, a desconstituição da Floresta Nacional de Roraima. A área, de grande conflito, também abriga uma reserva indígena e está ocupada por 1077 famílias assentadas pelo Incra. Apesar do assentamento estar bem estruturado, com escolas de primeiro e segundo graus, postos de saúde, energia elétrica e estradas, os produtores não conseguem licença para produzir ou transportar pescados, uma das principais atividades na região, por estarem dentro de uma unidade de conservação.

A desconstituição deve ser feita por projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso nos próximos dias com pedido de urgência constitucional.