Conama aprova licenciamento simplificado para casas populares

Lucia Leão

A assembléia do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprovou nesta quarta-feira (15) o texto-base da resolução que simplifica o licenciamento ambiental para empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda. O plenário do Conselho continuará nesta quinta-feira a discussão de mais de uma dezena de emendas para aperfeiçoar vários dispositivos do texto-base.

A proposta, elaborada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente e Cidades, foi previamente discutida e negociada com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e visa agilizar a execução do Projeto Minha Casa Minha Vida, do governo federal.

O ministro Carlos Minc, que presidiu a primeira parte da 53ª Reunião Extraordinária do Conama, festejou a decisão dos conselheiros, que considerou uma grande contribuição para a solução de alguns dos mais graves problemas ambientais urbanos. "A oferta de habitações populares em áreas apropriadas combate a favelização, a ocupação das encostas dos morros e as invasões às margens de rios, córregos e lagoas. Habitação popular faz bem para o meio ambiente", aplaudiu Minc.

Responsável pela apresentação da proposta, Marília Marreco frisou que o licenciamento simplificado só se aplicará a novos empreendimentos em áreas de até 100 ha. Ela destacou ainda que a resolução se refere unicamente às edificações e não ao parcelamento e destinação dos terrenos que devem estar previamente destinados para a construção de casas populares.

Antes de colocar em votação a resolução sobre o licenciamento de casas populares o ministro Carlos Minc apresentou duas novas propostas: a que obriga os estados a exigirem inspeção veicular como pré-requisito para o licenciamento dos veículos e a que estende a exigência de mitigação da emissão de gases de efeito estufa também para as termoelétricas licenciadas por estados e municípios.

Em termos muito semelhantes à da instrução normativa assinada no início da semana para os licenciamentos federais, a proposta feita ao Conama dita que as compensações devem ser feitas, na proporção de um terço, por meio do plantio de árvores e dois terços por mecanismos como eficiência energética ou investimentos em fontes alternativas de energia, com definição dos órgãos licenciadores.  As duas propostas tramitarão em regime de urgência e podem ser votadas já na próxima reunião do Conama, em maio.

O conselho foi instado também pelo ministro Carlos Minc a aprovar uma moção de protesto contra decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Umuarama que determinou que, como presidente do Conselho, ele assinasse resolução sobre uma matéria que nunca foi sequer discutida no Conama. Abstendo-se de comentar o mérito da resolução - que exige estudo de impacto ambiental para as queimadas controladas da palha de cana-de-açúcar -  o ministro considerou a decisão judicial arbitrária na medida que usurpava as atribuições dos conselheiros. O Ministério do Meio Ambiente recorrerá da decisão.