Comissão Internacional das Baleias - CIB

A Comissão Internacional da Baleia — CIB (International Whaling Commission — IWC) é uma organização intergovernamental global responsável por promover a conservação das baleias e dos golfinhos (cetáceos). Foi instituída pela Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia, assinada em 1946. Atualmente, a CIB conta com 89 países membros, incluindo o Brasil, que é Parte desde a década de 1950. 

Um dos principais marcos de atuação da CIB foi a aprovação, em 1982, da moratória global da caça comercial de baleias, em vigor desde 1986. A medida representou um avanço significativo para a proteção dessas espécies ao proibir a atividade em escala mundial e conter o declínio populacional causado pela exploração intensiva no século XX. Apesar disso, alguns países continuam realizando capturas para subsistência aborígene, pesquisa científica ou por terem apresentado objeções formais à moratória. 

O principal instrumento normativo da Convenção é o Regulamento, que estabelece medidas para assegurar que o uso dos cetáceos ocorra em bases sustentáveis, a fim de garantir a sobrevivência das espécies. Algumas destas medidas são: a designação de áreas como santuários; a proteção de filhotes e de fêmeas com crias; a definição de limites de captura por espécie e região; e restrições aos métodos de captura. 

A Comissão desenvolve diversas ações voltadas à conservação e ao bem-estar dos cetáceos, incluindo iniciativas para reduzir a captura acidental (bycatch) e o enredamento (aprisionamento em redes de pesca), além de monitorar e orientar medidas de mitigação no caso de encalhes, colisões com embarcações e poluição, incluindo a poluição sonora. A CIB também incentiva boas práticas na observação de baleias e golfinhos, como alternativa econômica sustentável. 

A atuação da CIB é organizada em comitês, subcomitês e grupos de trabalho temáticos. O Comitê Científico é formado por cerca de 200 especialistas em cetáceos, que executam pesquisas e mantêm bancos de dados sobre o tamanho, a estrutura e o estado de conservação das populações desses animais. Esse comitê produz análises e recomendações científicas para subsidiar as decisões nas reuniões da Comissão, que atualmente ocorrem a cada dois anos. 

Entre os principais instrumentos de conservação desenvolvidos pela CIB destacam-se os Planos de Conservação e Manejo (CMPs, do inglês Conservation Management Plans) e a designação de Santuários. Os CMPs têm como objetivo promover a cooperação entre os países da área de ocorrência de populações vulneráveis de baleias e golfinhos, de modo a fortalecer ações coordenadas de proteção e recuperação dessas populações com base no melhor conhecimento científico disponível. Atualmente, há nove CMPs aprovados. Os Santuários são medidas espaciais de conservação, havendo dois já designados pela CIB: o Santuário do Oceano Índico, estabelecido em 1979, e o Santuário do Oceano Austral, adotado em 1994, ambos proibindo a caça comercial de baleias em suas respectivas áreas. Ademais, permanece em discussão a proposta de criação do Santuário das Baleias do Atlântico Sul. 

Participação do Brasil na CIB

O Brasil, um dos países signatários originais, internalizou a Convenção por meio de decretos legislativos e presidenciais que a ratificaram e promulgaram (DLG nº 14/1950, DLG nº 77/1973; Decreto nº 28.524/1950, Decreto nº 73.497/1974). 

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e suas vinculadas — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) — acompanham tecnicamente a implementação da Convenção no país. 

O Brasil tem participação ativa na CIB, tendo sediado reuniões e ocupado a presidência do Comitê Científico. A atuação brasileira contribuiu para consolidar temas prioritários, como a moratória global da caça às baleias, a inclusão de pequenos cetáceos na agenda de conservação e o avanço das discussões sobre a adoção do Santuário de Baleias do Atlântico Sul. Além disso, o país é o membro que participa do maior número de CMPs, atualmente cinco: 

• Baleia-franca-austral do Atlântico Sul Ocidental (Eubalaena australis); 
• Toninha ou franciscana (Pontoporia blainvillei); 
• Botos amazônicos da América do Sul (tucuxi — Sotalia fluviatilis; boto-vermelho — Inia geoffrensis; boto-do-Araguaia — Inia araguaiaensis; e boto-boliviano — Inia boliviensis); 
• Boto-de-Lahille (Tursiops gephyreus); e 
• Boto-cinza (Sotalia guianensis). 

Para maiores informações sobre a CIB, consulte: https://iwc.int.