Convenção sobre Espécies Migratórias - CMS

A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (Convention on the Conservation of Migratory Species of Wild Animals – CMS) é um tratado ambiental das Nações Unidas para a conservação das espécies migratórias, seus hábitats e rotas de migração em toda sua área de distribuição, sendo a única convenção global especializada no tema. Sítio eletrônico da Convenção (em inglês): www.cms.int.

No contexto da CMS, espécies migratórias são aquelas cuja proporção significativa de indivíduos ultrapassa, de maneira previsível e cíclica, os limites da jurisdição nacional. A CMS contém dois Anexos: um com espécies migratórias ameaçadas (Anexo I) e outro com espécies cujo estado de conservação é desfavorável ou espécies que necessitam ou se beneficiariam significativamente da cooperação internacional (Anexo II).  

Por meio da CMS, os países se unem para acordar prioridades comuns e medidas de conservação para as espécies de seus anexos. Até 2022, 133 países assinaram e ratificaram a Convenção, além de outros 28 países que aderiram a um ou mais instrumentos da CMS. 

A Convenção foi ratificada, no Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 387/2013 e entrou em vigência em 1º de outubro de 2015 com o depósito do instrumento, cuja promulgação se deu pelo Decreto nº 9.080/2017. Em 2025, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou a terceira edição da lista de espécies migratórias constantes nos anexos da CMS, incorporando as atualizações feitas durante a 14ª Conferência das Partes da CMS (COP 14), por meio da Portaria GM/MMA nº 1.314/2025 e seu ANEXO. O último Relatório Nacional do Brasil foi submetido em 2025 para a COP 15. Os Relatórios Nacionais anteriores ficam disponíveis no site da CMS.

INSTRUMENTOS DA CMS

A CMS tem três tipos de instrumentos: Acordos (Agreements), Memorandos de Entendimento (Memoranda of Understanding – MoU) e Iniciativas de espécies especiais (Special Species Initiatives). Abaixo estão listados os instrumentos e forças-tarefas da CMS que o Brasil faz parte. 

Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis (Agreement on the Conservation of Albatrosses and Petrels) - ACAP 

O ACAP é um acordo multilateral vinculante, que busca conservar albatrozes, petréis e pardelas (Procellariiformes). Uma das ameaças mais significativas enfrentadas por estas aves é a mortalidade resultante de interações com o setor da pesca. O Acordo entrou em vigor em 2004 e foi ratificado, no Brasil, em 2008, embora o país o tenha assinado em 2001, logo que abriu para assinatura. As metas e ações previstas no ACAP são implementadas, no Brasil, pelo Plano de Ação Nacional para a Conservação de Albatrozes e Petréis – PLANACAP. Atualmente, o ACAP contempla 31 espécies. 

Memorando de Entendimento para a Conservação das Espécies Migratórias de Aves dos Campos Sulinos da América do Sul e dos Seus Habitats (Memorandum of Understanding on the Conservation of Southern South American Migratory Grassland Bird Species and Their Habitats) - MoU Pastizales 

O MoU Pastizales entrou em vigor em 2007, visando à conservação das espécies migratórias de aves que utilizam campos naturais do sul da América do Sul e de seus habitats, incluindo áreas de reprodução, migração e concentração não reprodutiva. Atualmente, o Memorando se concentra na conservação de 11 espécies de aves. O Brasil assumiu sua coordenação de 2018 a 2024. 

Memorando de Entendimento para a Conservação dos Tubarões Migratórios (Memorandum of Understanding on the Conservation of Migratory Sharks) - MoU Sharks 

O MoU Sharks  visa restaurar um estado de conservação favorável para as espécies de tubarões e raias ameaçadas em nível global, com base nas melhores informações científicas disponíveis e considerando o valor socioeconômico dessas espécies em vários países. O Brasil faz parte desde 2017, quando participou, pela primeira vez, como Parte da Convenção, durante a COP 12, em Manila, Filipinas. Atualmente, 37 espécies de tubarões e raias estão listadas no MoU. 

Força-Tarefa para Implementação do Plano de Ação para Rotas de Aves Migratórias das Américas (Americas Flyways Task Force) 

A Força-Tarefa foi estabelecida com base em uma decisão da COP 11, realizada em 2014, e visa estabelecer uma prática comum e compartilhada para a conservação de aves migratórias nos países das Américas, fortalecendo a implementação de iniciativas já existentes e promovendo a cooperação entre os países. Até 2024, 272 espécies de aves já foram incluídas na Força-Tarefa.  

Força-Tarefa sobre Energia (Energy Task Force) 

A CMS Energy Task Force foi estabelecida, em 2015, para apoiar a implementação de resoluções e diretrizes com o objetivo de evitar e minimizar os impactos negativos do setor de energia sobre as espécies migratórias. 

Iniciativa Onça-Pintada (Jaguar Initiative) 

A iniciativa foi estabelecida durante COP 14, em 2024, visando a colaboração entre os países que se sobrepõem à distribuição da onça-pintada (Panthera onca), incluindo países que não fazem parte da convenção, facilitando ações conjuntas para a conservação da espécie e seu habitat, abordando ameaças críticas, como perda de habitat e conflito entre humanos e animais selvagens. A iniciativa busca uma atuação alinhada com o Jaguar 2030 Roadmap, um plano regional elaborado para a conservação da espécie, e o estabelecimento de um Programa de Trabalho em conjunto com a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Silvestres Ameaçadas de Extinção - CITES.