Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes

Instituído pela Portaria MMA/MCTI/MCID nº 1.283, de 10 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes (CG-PCVR) foi criado com o objetivo de coordenar o planejamento, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa. 

Conforme a Portaria supracitada, compete ao CG-PCVR: 

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno; 

II - definir as diretrizes, as metas e as ações do Programa; 

III - propor as diretrizes de planejamento anual das ações relativas ao Programa; 

IV - propor, nas ações do Programa, mecanismos de integração das políticas urbanas, ambientais e climáticas; 

V - propor diretrizes, estratégias e orientações nacionais relacionadas aos objetivos do Programa, para apoiar a atuação dos entes federativos e da sociedade brasileira; 

VI - elaborar propostas para mecanismos econômicos e estratégias de financiamento para fomento a ações e projetos que corroborem com os objetivos do Programa; 

VII - promover a revisão de critérios de atuação do Programa; 

VIII - monitorar as ações executadas no âmbito do Programa; 

IX - estabelecer metodologia de avaliação do Programa; e 

X - instituir câmaras temáticas para discutir questões técnicas relacionadas ao Programa, quando necessário. 

O CG-PCVR é composto por 18 membros, com representações do Governo Federal, Entidades Estaduais e Municipais e Sociedade Civil, sendo: 

I - Seis representantes dos seguintes órgãos públicos federais: 

a) dois representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA; 

b) dois representantes do Ministério das Cidades - MCidades; e 

c) dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI; 

II - Seis representantes dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios: 

a) um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; 

b) três representantes de entidades gerais municipalistas de âmbito nacional: 

Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos – FNP 

Confederação Nacional de Municípios – CNM 

Associação Brasileira de Municípios - ABM; 

c) um representante de entidades gerais de órgãos gestores municipais de meio ambiente: 

Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;  

d) um representante de entidades gerais e fóruns de órgãos gestores municipais de planejamento e desenvolvimento urbano: 

Rede Brasileira de Institutos de Planejamento – InREDE; 

III - Dois representantes do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, indicados em processo disciplinado por ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; 

Titular: Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN; 

Suplência: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE 

Titular: Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP 

Suplência: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq 

IV - Quatro representantes dos colegiados nacionais de meio ambiente e cidades: 

a) um representante do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC; 

b) um representante do segmento da sociedade civil do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama; 

c) um representante do segmento da sociedade civil do Conselho Nacional das Cidades - Concidades; e 

d) um representante do segmento da sociedade civil da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - CNODS. 

O CG-PCVR se reunirá semestralmente em caráter ordinário. 

Sua coordenação é exercida alternadamente pelos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, das Cidades e da Ciência, Tecnologia e Inovação, com mandato de um ano, vedada a recondução. 

A governança do PCVR estrutura-se em Comitê Gestor (instância diretiva); Secretaria-Executiva (apoio técnico e administrativo); Câmaras Temáticas permanentes e Grupos de Trabalho temporários (instâncias técnicas, consultivas e propositivas), conforme figura a seguir: 

As câmaras temáticas poderão ser compostas por convidados especialistas e representantes de outros órgãos, colegiados e entidades, do setor público e privado, além dos membros instituídos do Comitê Gestor, de forma a ampliar a contribuição das agendas setoriais a depender dos objetivos de cada Câmara. 

RESOLUÇÕES DO COMITÊ
(publicações no D.O.U)

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