Avaliação do ZEE na Amazônia Legal

.

A atuação do Governo Federal no que se refere ao zoneamento ecológico-econômico (ZEE) teve início, de forma sistematizada, no contexto territorial da Amazônia Legal, onde adquiriu papel de relevo a partir do final da década de 1980 e do início da década de 1990, quando, por meio do decreto  federal nº 96.944/1988, foi instituído o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal, conhecido como Programa Nossa Natureza, no qual o ZEE era mencionado como instrumento para promover o ordenamento territorial. 

Posteriormente, em 1991, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, foi criado o Programa de Zoneamento Ecológico-Econômico para a Amazônia Legal, que forneceu amplo apoio aos estados amazônicos na elaboração de diversas iniciativas de ZEE por meio da transferência de recursos, do enriquecimento institucional e técnico das instituições responsáveis pelo ZEE no nível estadual e da estruturação de comissões estaduais de zoneamento. A estruturação dos Projetos de Gestão Ambiental Integrada (PGAIs), no âmbito do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7), e a publicação do "Detalhamento da Metodologia para Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico pelos Estados da Amazônia Legal", em 1997, também contribuíram decisivamente para o fortalecimento do zoneamento e, não por acaso, a Amazônia Legal é, hoje, a região brasileira com maior acúmulo em experiências de ZEE, com iniciativas concluídas em todos os nove estados que a compõem.

Visto tal contexto, e considerando os mais de 25 anos de diversas experiências de ZEE na Amazônia Legal, o Departamento de Gestão Ambiental Territorial (DGAT) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), com o apoio da Agência de Cooperação Técnica Alemã (GIZ), desenvolveu uma avaliação acerca do processo de elaboração e implementação do ZEE na Amazônia Legal a partir da análise tanto das iniciativas desenvolvidas pelos estados quanto do MacroZEE da Amazônia Legal, cuja formulação foi finalizada pelo Governo Federal em 2010.

Mediante um amplo processo de consulta a informações referentes aos ZEEs existentes (relatórios técnicos, dados geoespaciais e marcos legais, dentre outros) e da realização de entrevistas com gestores e especialistas federais e estaduais envolvidos no tema, foi elaborado o documento "O zoneamento ecológico-econômico na Amazônia Legal: trilhando o caminho do futuro", concluído no início de 2017 e lançado em seminário realizado em Manaus no dia 11 de maio. Este trabalho busca sistematizar as peculiaridades do processo de elaboração e implementação do ZEE na região amazônica, apontando, a partir de uma análise crítica, as lições aprendidas e os desafios que ainda permanecem para o efetivo reconhecimento e adoção do ZEE nos processos de tomada de decisão relativos à ocupação e ao uso do território e dos recursos da região.

De fato, ainda que seis dos nove estados da região possuam alguma iniciativa de ZEE concluída para todo o seu território, e que todos os nove estados tenham comissões estaduais de zoneamento constituídas, o grande desafio da atualidade reside na internalização do ZEE nas diferentes instâncias de governo e da sociedade, atuando como um subsídio efetivo na formulação e espacialização das ações no território. Para além da questão de fundo da falta de uma cultura de planejamento integrado no País, chama atenção a necessidade de se avançar na elaboração de planos de ação práticos, derivados das diretrizes propostas pelos diferentes zoneamentos, ao mesmo tempo em que as informações geradas demandam uma melhor disponibilização ao público, assim como a adoção de indicadores de monitoramento e avaliação para mensurar a efetividade do instrumento.