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Legislação

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Atualizado em 21/01/2026 15h38

2025 

  • Decreto Nº 12.641, de 1º de outubro de 2025: institui o Compromisso Nacional Toda Matemática.
  • Lesgislação do FNDE, estabelece os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos

    moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas da educação básica, participantes do Compromisso Nacional Toda Matemática, instituído pelo Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025



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