Legislação
Atualizado em
11/02/2026 15h24
2025
- Portaria MEC nº 835, Dde 17 de dezembro de 2025,
- Decreto Nº 12.641, de 1º de outubro de 2025: institui o Compromisso Nacional Toda Matemática.
- Lesgislação do FNDE, estabelece os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos
moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas da educação básica, participantes do Compromisso Nacional Toda Matemática, instituído pelo Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025