Legislação

Básica

• Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 – Lei do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
• Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 – Regulamenta a Educação Profissional e Tecnológica na LDB.
• Portaria MEC nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021 - Normas para execução da Bolsa-Formação.
• Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
• Portaria MEC nº 359, de 26 de maio de 2022 – Autoriza o fomento, via Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional.
• Manual de Gestão da Bolsa-Formação.

Complementar

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB; 
• Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação; 
• Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; 
• Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018 – Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
• Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT 4ª edição)
• Guia Pronatec de Cursos FIC (Guia Pronatec FIC)