Governança, Estratégia e Desempenho

Foco Estratégico

Em 2023, foi realizado o processo de elaboração do Planejamento Estratégico Institucional (PEI), do Ministério da Educação (MEC), para o período de 2024-2027. Ele foi construído por meio da integração das metodologias Balanced Scorecard (BSC) e Objectives and Key Results (OKR). Esse processo envolveu análise documental de legislação e instrumentos educacionais, entrevistas com autoridades do MEC, aplicação de questionários às equipes do ministério e oficinas para elaboração dos objetivos, dos indicadores e das metas a serem alcançadas.

Desta forma, a metodologia híbrida, aliada a um processo participativo e colaborativo, resultou em um Planejamento Estratégico Institucional que dialoga com o contexto e os desafios da nova gestão, bem como as diretrizes que irão orientar a trajetória do Ministério da Educação para o período de 2024 a 2027. O PEI-MEC deverá ser divulgado no início de 2024. Abaixo, estão alguns dos principais pontos elencados.

As prioridades do Ministério para a educação básica são: articular e contribuir com as redes de ensino para viabilizar a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental, apoiar e fomentar a educação integral em tempo integral e a educação digital. Para além destas três prioridades, o MEC busca assegurar ações para atender às especificidades de cada uma das etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.  Destacam-se, também, ações específicas e transversais para as modalidades e temáticas, por meio de políticas para a educação das relações étnico-raciais, a alfabetização e a educação de jovens e adultos, a educação do campo, a educação escolar indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos, a educação em direitos humanos, a educação ambiental, a educação especial e a educação bilíngue de surdos.

Na Educação Profissional e Tecnológica, o foco está voltado para contribuir com o aumento do número de matrículas em cursos técnicos de nível médio, a ampliação da rede federal e a consolidação dos campi já existentes, conferindo infraestrutura adequada para formação dos estudantes.

Na educação superior, o objetivo é melhorar a qualidade com ampliação do acesso, da permanência e da conclusão. Assim, as ações que se destacam são: a melhoria de programas já reconhecidos como Prouni e Fies, com renegociação de dívidas de estudantes e novas modalidades de apoio. Também está na pauta a regulação dos cursos de educação a distância e a expectativa de elevar a qualidade das formações iniciais de professores.

Por fim, em 2024, o governo federal tem por tarefa a elaboração de novo Plano Nacional de Educação (PNE) que estabelecerá diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o decênio de 2024-2034.

Para alcançar todos esses objetivos, o MEC entende ser fundamental o diálogo e a cooperação com os municípios, os estados e o Distrito Federal, assim como a promoção da equidade, diversidade e inclusão nas políticas públicas de Educação.

Apoio da Estrutura de Governança à Capacidade da UPC de Gerar Valor

Governança, Estratégia e Desempenho 

Sabe-se que a governança pública tem como principais pilares a integridade, a transparência, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e a responsabilidade. Todos esses princípios visam direcionar as ações da alta gestão para busca contínua de melhores resultados, além da modernização e simplificação da gestão pública, a fim de agregar valor público à sociedade e para o alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos com base nas políticas públicas.             

 O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, prevê a integridade e a transparência como alguns dos princípios da governança pública.

Sob o manto desses princípios, em 2023, a Aeci  do MEC executou ações com a finalidade de colaborar no desenvolvimento dos gestores e servidores em temáticas como integridade, transparência, acesso à informação e controles internos. Tais ações visaram transmitir conhecimento e estimular melhores práticas nas temáticas citadas.

As seguintes ações foram conduzidas pela Aeci do MEC em 2023: 

i.   instituição do Comitê de Gestão da Integridade (CGI) e do Fórum de Articulação para Promoção da Integridade (FapiI), por meio da Portaria MEC 1.730/2023;

ii.  realização do I Concurso de Boas Práticas do MEC, regulamentado por meio da Portaria MEC nº 1.190/2023, que teve por finalidade estimular, reconhecer e premiar as boas práticas desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades do MEC e suas entidades vinculadas, em 6 (seis) categorias: integridade, transparência, gestão de riscos, ouvidoria, atividades de correição e auditoria interna;

iii. realização de palestras, oficinas e webinários, por meio do Projeto Conversas para Gerir Melhor, o qual objetivou fortalecer o debate qualificado entre gestores e servidores do MEC e entidades vinculadas. Foram abordados temas relacionados à integridade, à transparência, ao controle, à gestão de riscos e outros aspectos relevantes para aprimorar a condução das políticas públicas educacionais;

iv.  realização do I Seminário Anual de Controle Interno, promovido com o intuito de estimular discussões que fomentem a gestão pública e colaborem para o avanço das atividades de controle interno na política educacional. O evento contou com palestras e mesas de debate sobre integridade e assuntos correlatos.

v.  reformulação do Programa de Integridade do MEC, ciclo 2023-2024, visando adequar as ações do Ministério ao Decreto nº 11.529/2023;

vi. diagnóstico de transparência e integridade no âmbito do MEC, em observância ao art. 5º, inciso I do anexo I do Decreto nº 11.342/2023; do art. 5º, inciso II, § 1º do Decreto nº 11.529/ 2023; do art. 40 da Lei nº 12.527/2011 (LAI); e aos incisos I, V, VI, IX, XII e parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.189/ 2023. O objetivo desse levantamento foi verificar a aderência dos normativos e suas aplicações no MEC, bem como a verificação da acessibilidade, validade, clareza e fidedignidade das informações disponíveis para acesso ao cidadão no Portal do MEC;  

vii.  instituição da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Amlai) e suas atribuições no âmbito do MEC, por meio da edição da Portaria MEC nº 2.052/2023;

viii. levantamento de informações relativas aos perfis profissionais e às estruturas de governança das entidades vinculadas ao MEC, no que se refere às atividades de auditoria interna, ouvidoria, correição, ética e promoção da integridade, visando fortalecer a governança da política educacional; e

ix. emissão de ofícios circulares às unidades do MEC, com orientações sobre temas relacionados à integridade, tais como: nepotismo, emissão de passagens e diárias por empresas privadas e Sistema E-Agendas.

 Estrutura de Governança e o Relacionamento com a Sociedade

No escopo do relacionamento com a sociedade, o MEC atua em duas frentes: a Central de Atendimento ao Cidadão e o Protocolo GOV.BR. No âmbito da Central de Atendimento ao Cidadão, cujo objetivo é prestar esclarecimentos e informações sobre os programas de governo e assuntos pertinentes à educação, a interação com o cidadão ocorre por intermédio de multicanais: telefone (0800 61 61 61), chat e web (e-mail/portal).

Os multicanais de atendimento recebem e tratam demandas direcionadas ao MEC e a três de suas autarquias: FNDE, Inep e Capes. Em 2023, o atendimento pelos multicanais totalizou 887.529 demandas da sociedade. No Gráfico 1, apresenta-se o quantitativo de atendimentos demandados, organizados por unidade e tipo de canal.

No quadro a seguir, destaca-se o quantitativo de atendimentos demandados, organizados por secretarias e por tipo de canal, durante o período de janeiro a dezembro de 2023.
                                                               Gráfico 1: Distribuição de demandas por tipo de canal e pastas.

Fonte: BR BPO Tecnologia (Contrato nº 13/2020)

Já o Protocolo GOV.BR, instituído pela Portaria SEGES/ME nº 10.988/2022, é o canal destinado ao envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos, sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo ou o envio de correspondência postal. A portaria de sua instituição entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023 estabelecendo o prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades providenciassem sua implementação. No Ministério da Educação, essa ação ocorreu em 22 de outubro de 2023. No ano de 2023, o Protocolo GOV.BR do MEC recebeu 70.637 documentos. No Gráfico 2, apresenta-se a distribuição dos documentos recebidos no período, por secretaria.

                                                                                 Gráfico 2: Documentos recebidos via Protocolo GOV.BR

 Fonte: SEI/MEC, dezembro de 2023

Demandas Relativas à Lei de Acesso à Informação (LAI)

Em 2023, a Ouvidoria do MEC recebeu e tratou um total de 17.755 (dezessete mil setecentos e cinquenta e cinco) demandas, sendo 15.493 (quinze mil quatrocentos e noventa e três) manifestações de ouvidoria e 2.262 (dois mil duzentos e sessenta e dois) pedidos de acesso à informação.

Em síntese, em 2023, a Corregedoria implementou, com êxito, o início de novas metodologias e procedimentos que passaram a melhorar o fluxo dos processos e dos trabalhos, com vistas à excelência do serviço correcional.

Ações de Supervisão, Controle e Correição  

Correição

A Corregedoria é unidade integrante do Gabinete do Ministro e integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, cujo órgão central é a Corregedoria Geral da União (CRG/CGU). Possui como principais competências a apuração e gestão dos feitos disciplinares (investigação preliminar, juízo de admissibilidade, instauração e acompanhamento das comissões de Processo Administrativo Disciplinar) relativos aos servidores do órgão, bem como aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, em assessoramento ao Ministro de Estado da Educação.

Também é responsável pelas apurações de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 12.846/2013, bem como por ações de promoção da ética e da disciplina funcional, orientação aos servidores e gestores sobre a matéria disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90, promoção de ações preventivas, celebração de termos de ajustamento de conduta, entre outras atividades de integridade e correição.

A atual gestão da Corregedoria do MEC iniciou seus trabalhos em abril de 2023. Desde então, houve mudanças no sentido de aprimorar a gestão dos processos e das pessoas na unidade. A partir do Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, foi acrescido ao quadro de servidores da Corregedoria um coordenador de projeto e dois chefes de núcleo. A estrutura interna foi dividida para fins de melhor organização do trabalho, da seguinte maneira:

a)  Coordenação de Admissibilidade (CAD): responsável, em suma, pela análise das denúncias e das representações, a fim de sugerir arquivamento, instauração de processos ou recomendação correcional.

b)  Coordenação de Apoio Correcional (CAC): é o suporte administrativo da Corregedoria, além de ser responsável pelo acompanhamento dos trabalhos das comissões processantes.

c)  Coordenação de Apoio a Julgamento (CAJ): responsável pelo subsídio técnico à autoridade julgadora quanto à análise da conclusão dos trabalhos das comissões processantes, bem como dos pedidos de reconsideração, de revisão e de recursos.

d)  Corregedora Adjunta: promove apoio à supervisão geral dos procedimentos e das atividades das coordenações, e é responsável por implementar procedimentos e atividades para otimizar o serviço público correcional.

e)  Núcleo de Suporte às Demandas Administrativas: apoio às atividades da CAC.

f)   Núcleo de Suporte às Demandas Admissibilidade: apoio às atividades da CAD.

Metodologia de Trabalho Implementada

A Corregedoria do MEC (CRG/MEC) desenvolveu metodologia de trabalho que visou estabelecer critérios no tratamento das denúncias recebidas, na distribuição de processos para análise, no acompanhamento da produção das notas técnicas e no acompanhamento do trabalho das comissões instauradas. Dessa forma, houve os seguintes melhoramentos:

a)   As denúncias/representações passaram a ser submetidas a uma Triagem Qualificada, para verificação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como para análise da competência correcional. Somente se presentes os requisitos é que a denúncia é autuada e devidamente classificada, de acordo com a sua complexidade e critérios pré-definidos de priorização, antes de sua distribuição aos técnicos.

b)  Foram criados modelos de notas técnicas e de documentos de expediente, com vistas à maior objetividade, celeridade e eficiência.

c)  Foi ministrado workshop interno sobre juízo de admissibilidade, com orientações sobre melhores práticas investigativas, incluindo oitivas de testemunhas e demais envolvidos, no intuito de evitar instaurações de processos correcionais sem justa causa.

d)  Os processos relativos a assédio moral e sexual passaram a integrar o rol prioritário de análise e sua apuração foi aprimorada, a partir da capacitação de técnicos no assunto.

e)  As comissões de processos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica passaram a ter apoio técnico e administrativo.

f)   Expedição de Recomendação Correcional, para atuação preventiva da Corregedoria, em auxílio à gestão do órgão.

g)  Promoção de subsídio técnico para a expedição do normativo referente ao Termo de Ajustamento de Conduta para os reitores e demais dirigentes máximos das entidades vinculadas, conforme Portaria MEC nº 1.894, de 29 de setembro de 2023 (DOU de 2 de outubro de 2023); e

h)  Capacitação continuada: ao todo, 24 cursos tiveram a participação de servidores e/ou colaboradores.

Denúncias Recebidas em 2023

Entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, a Corregedoria do MEC recebeu 284 denúncias e/ou representações. Dessas:

a)  13 foram arquivadas em Triagem Qualificada;

b)   53 foram concluídas diretamente no Fala.BR, por não ser de competência dessa CRG;

c)   52 se referiam a processos já em andamento na CRG (mesmo fato denunciado repetidamente);

d)   157 foram autuadas e encaminhadas à Coordenação de Juízo de Admissibilidade;

e)  sete demandas que se referiam a processos em fase de julgamento e/ou recurso, razão pela qual foram encaminhadas para a Coordenação de Apoio a Julgamento; e

f)   as duas denúncias restantes estavam com registro incompleto, razão pela qual solicitou-se a possibilidade de mais informações junto à Ouvidoria e ao Suporte SEI.

• Há, ainda, o passivo de 117 denúncias/representações que estão em análise de mérito.
• Por fim, foram concluídos, em 2023, 22 juízos de admissibilidade.                  
•  Houve a expedição de uma Recomendação Correcional (RC).
  
  

Processos Correcionais em 2023

Em face do aprimoramento nos juízos de admissibilidade, foi possível a redução da quantidade de processos instaurados que, em 2023, foram no total de 10 (dez), sendo 3 (três) de responsabilização de pessoa jurídica e 7 (sete) disciplinares.

Somando-se aos processos correcionais instaurados em anos anteriores, atualmente, há 29 (vinte e nove) processos em curso. Desses, 4 (quatro) são Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e 25 (vinte e cinco) são Processos Administrativos Disciplinares(PAD).

No período, houve 11 (onze) processos concluídos pelas comissões processantes.
              
Julgamentos e Penalidades Aplicadas

Ao todo, em 2023, 73 (setenta e três) processos tramitaram na Coordenação de Apoio a Julgamento, entre julgamentos de processo administrativo disciplinar, pedidos de revisão/reconsideração e recursos hierárquicos. Desses, 37 (trinta e sete) foram concluídos em análise preliminar; 31 (trinta e um) concluídos com análise de mérito e 5 (cinco) ainda em análise, conforme quadro abaixo:
                       
Também houve manifestação em 4 (quatro) demandas judiciais recebidas, relativas a processos com decisão ministerial.

• Quanto às penalidades, no período de janeiro a dezembro de 2023, foram aplicadas as seguintes sanções administrativas: 3 (três) demissões e 1 (uma) suspensão.