CARTA ABERTA
Pela implantação da Carreira Única Interfederativa como ação estratégica no combate à precarização do trabalho em saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Garante vacinação, atendimento de urgência, transplantes, atenção básica, vigilância em saúde e inúmeras outras ações essenciais à vida da população. Entretanto, a qualidade e a sustentabilidade desse sistema dependem diretamente da valorização das pessoas trabalhadoras que o constroem diariamente.
1. O avanço de novos modelos de contratação no Brasil
Milhares de profissionais da saúde convivem com diferentes formas de precarização do trabalho, como contratos temporários, terceirização, contratação por pessoa jurídica (PJ), cooperativas, credenciamento, Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Esses modelos têm ampliado contratações sem estabilidade e até sem proteção trabalhista, além de favorecer baixos salários, ausência de planos de carreira, alta rotatividade, jornadas excessivas e poucas oportunidades de qualificação. A expansão desses regimes acompanha o crescimento da participação da iniciativa privada na gestão dos serviços públicos.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/1998, consolidando a atuação das Organizações Sociais na execução de atividades públicas, inclusive na saúde.
Entre os diversos modelos existentes, o credenciamento tornou-se um dos principais mecanismos de expansão da pejotização, especialmente após a Reforma Trabalhista e a nova Lei de Licitações, sendo frequentemente apresentado como alternativa mais rápida e de menor custo para contratação de profissionais.
Entretanto, essa modalidade tende a ocultar custos sociais, trabalhistas e assistenciais que comprometem a qualidade da gestão e do cuidado em saúde.
2. O custo invisível dos novos vínculos de trabalho
Embora frequentemente justificados como instrumentos de maior eficiência administrativa e redução de custos, os vínculos precários produzem insegurança para as pessoas trabalhadoras, dificultam o planejamento dos serviços, aumentam a rotatividade das equipes e comprometem a continuidade da assistência prestada à população.
Além disso, promovem significativa redução da proteção social, favorecendo o adoecimento físico e mental das trabalhadoras e dos trabalhadores, com aumento dos casos de estresse, ansiedade, síndrome de burnout e outros agravos relacionados ao trabalho.
Esse cenário contraria a Resolução CNS nº 719/2023, especialmente seus itens X e XI, que defendem empregos seguros, salários justos, vínculos protegidos, condições adequadas de trabalho e a integração entre formação e gestão do trabalho para garantir profissionais qualificados em todo o SUS.
A precarização não afeta apenas quem trabalha. Também compromete diretamente a qualidade da assistência, dificulta a criação de vínculos com as pessoas usuárias, fragiliza as ações de promoção e prevenção da saúde e reduz a capacidade de organização das redes de cuidado.
Precarizar o trabalho em saúde é enfraquecer o SUS e colocar em risco o direito da população à saúde.
3. Implantar a Carreira Única Interfederativa no âmbito do SUS é urgente e estratégico para o Brasil
A Carreira Única Interfederativa é garantia para o futuro do próprio SUS. Trata-se de construí-la como uma política de Estado capaz de estruturar e fortalecer a gestão do trabalho, reduzir desigualdades entre os territórios, garantir maior estabilidade às equipes e oferecer condições dignas para o desenvolvimento profissional.
Essa proposta tem como base a Resolução CNS nº 799/2026, que aprova o Protocolo nº 012/2025 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS e estabelece diretrizes para implantação da Carreira Única Interfederativa. Também reafirma o disposto na Resolução CNS nº 715/2023, que defende a implementação do SUS por meio de serviços e servidores públicos, com a superação de todas as formas de privatização da saúde.
A criação da carreira pública atende a deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS) e da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES), que estabelecem prioridades:
- O combate à precarização dos vínculos de trabalho;
- A realização de concursos públicos como forma prioritária de ingresso no SUS;
- A implantação da Carreira Única Interfederativa;
- A valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde;
- O fortalecimento da educação permanente;
- Ambientes de trabalho seguros, saudáveis e livres de violência;
- O fortalecimento das Mesas de Negociação Permanente e da participação das pessoas trabalhadoras na construção das políticas públicas.
Pela sua relevância estratégica para o fortalecimento do SUS, a Carreira Única Interfederativa integra a agenda da 18ª Conferência Nacional de Saúde (18ª CNS), reafirmando a valorização das pessoas trabalhadoras do SUS, o enfrentamento da precarização dos vínculos de trabalho e a implantação da Carreira Única Interfederativa como temas centrais para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Valorizar as pessoas trabalhadoras significa investir em concursos públicos, planos de carreira, remuneração justa, educação permanente, saúde da trabalhadora e do trabalhador, condições adequadas de trabalho e gestão participativa. Cuidar de quem cuida é uma estratégia fundamental para garantir um SUS mais forte, humano, resolutivo e capaz de responder às necessidades da população.
Nosso compromisso
Conclamamos gestores, parlamentares, juízes, procuradores, promotores, conselhos de saúde, entidades representativas, movimentos sociais e toda a sociedade brasileira a assumirem o compromisso de:
1. Defender a Carreira Única Interfederativa no âmbito do SUS em todo o país;
2. Substituir progressivamente os vínculos precários por formas estáveis de contratação, priorizando o concurso público;
3. Fortalecer a política de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
4. Garantir condições dignas de trabalho, remuneração adequada e proteção à saúde das pessoas trabalhadoras;
5. Ampliar a educação permanente, a participação social e os espaços de negociação entre pessoas trabalhadoras e gestoras;
6. Assegurar financiamento suficiente para que essas medidas sejam efetivamente implementadas;
7. Assumir, nas etapas municipais da 18ª Conferência Nacional de Saúde (18ª CNS), o compromisso de defender e aprovar propostas voltadas à valorização das pessoas trabalhadoras do SUS, ao combate à precarização dos vínculos de trabalho e à implantação da Carreira Única Interfederativa, garantindo que essas prioridades avancem para as etapas estaduais e nacional da Conferência.
Fortalecer o SUS começa por valorizar quem faz o SUS acontecer. Defender melhores condições de trabalho não é uma pauta corporativa, é a defesa do direito da população brasileira a um atendimento seguro, contínuo, humanizado, universal e de qualidade.
Um SUS forte depende de pessoas trabalhadoras respeitadas, protegidas e valorizadas.
Valorizar quem cuida é fortalecer o SUS.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – CNS