Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que promovam atividades e articulações, mesas redondas, painéis e reuniões, dentre outras, para divulgar de forma clara e ostensiva o papel, a importância e o funcionamento do Sistema CEP/CONEP no controle social do Sistema Único de Saúde.
Recomenda à Presidência da República que recomponha o orçamento destinado à área de Ciência, Tecnologia e Inovação para o ano de 2018 para, no mínimo, o valor do orçamento previsto para o ano de 2017.
Recomenda ao Congresso Nacional que regulamente, com urgência, o inciso III do Art. 200 da Constituição Federal, de modo a garantir que o processo de ordenamento da formação de recursos humanos para o SUS se consubstancie em competência objetiva das instâncias do SUS, conforme prevê a Carta Magna.
Recomenda ao Ministério da Saúde que viabilize com urgência, com a Hemobrás, as providências necessárias para a realização do empenho de despesa na ação acima citada até o final do exercício de 2017.