Moção de apoio nº 003, 07 de abril de 2020
Manifestar apoio ao Projeto de Lei nº 1.462/2020, conforme definido pela
(CEXCORVI), apresentado no contexto do Estado de Emergência em Saúde, de
Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde 4/4
que trata a Lei nº 13.979/2020 e que permite a utilização de termos já aprovados
da Lei nº 9.279/1996 para concessão de licença compulsória, temporária e não
exclusiva, para a exploração de patente
Atualizado em
28/03/2025 15h11
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