Recomendação nº 011, de 14 de fevereiro de 2020
Recomenda a declaração da inconstitucionalidade das Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio CONFAZ nº 100/1197 e os 24 dispositivos apontados da TIPI.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 011.pdf
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